SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 123, de 25 de junho de 1987 Ementa: Dispõe sobre majoração dos vencimentos atribuídos aos cargos criados pela lei nº 74, de 26 de novembro de 1985, alterada pela lei municipal nº 115, de 30 de março de 1987 Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 74, de 26 de novembro de 1985 Norma correlata Lei Ordinária nº 115, de 30 de março de 1987
Lei Ordinária nº 122, de 25 de junho de 1987 Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos de funcionários e servidores da Prefeitura Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 11 de junho de 1987 Ementa: Dispõe sobre doação de área à indústria Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 11 de junho de 1987 Ementa: TRANSFERE ÁREA DE BEM DE USO COMUM DE POVO, PARA BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA SUA CONCESSÃO À TERCEIROS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 395, de 14 de julho de 1992
Lei Ordinária nº 119, de 11 de junho de 1987 Ementa: TRANSFERE ÁREA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PARA BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA SUA CONCESSÃO À TERCEIROS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 395, de 14 de julho de 1992
Lei Ordinária nº 118, de 23 de abril de 1987 Ementa: Dispõe sobre a doação de área de terras à Fazenda Estadual Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 23 de abril de 1987 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 60, de 21/08/85 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 60, de 21 de agosto de 1985
Lei Ordinária nº 116, de 23 de abril de 1987 Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo, para a realização de estudos básicos, projeto e construção de Terminal Rodoviário de Passageiros de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 30 de março de 1987 Ementa: Atualiza os vencimentos especificados no artigo 2º da Lei Municipal nº 74, de 26 de novembro de 1985, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 74, de 26 de novembro de 1985 Norma correlata Lei Ordinária nº 123, de 25 de junho de 1987 Norma correlata Lei Ordinária nº 128, de 24 de setembro de 1987
Lei Ordinária nº 114, de 30 de março de 1987 Ementa: Autoriza a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Monte Mor, a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termos da lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 13 de março de 1987 Ementa: Suspende a vigência de lei, por prazo determinado Texto Compilado \| Texto Original	Suspende parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 103, de 18 de novembro de 1986
Lei Ordinária nº 112, de 13 de março de 1987 Ementa: Concede aumento salarial aos funcionários, servidores e inativos da Prefeitura Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 111, de 27 de fevereiro de 1987 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo em receber por doação do Governo do Estado de São Paulo, a importância de Cz$ 40.457,50, que será utilizada na aquisição de uma ambulância Caravan/GM/87, nova, bem como integralizar o valor do referido veículo em Cz$40.457,50 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 110, de 22 de dezembro de 1986 Ementa: Altera dispositivos da lei nº 14, de 19 de dezembro de 1983, que deu nova redação ao Código Tributário do Município Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 14, de 19 de dezembro de 1983
Lei Ordinária nº 109, de 22 de dezembro de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo a assinar termo de adesão ao convênio nº07/83 e seu termo aditivo 03/86, celebrados entre a União e o Estado de São Paulo, através de seus órgãos oficiais especificados nesta lei Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 22 de dezembro de 1986 Ementa: Altera redação do artigo 1º da lei nº 4, de 1º de março de 1973 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4, de 01 de março de 1973
Lei Ordinária nº 107, de 01 de dezembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VALORES, POR METRO QUADRADO DE TERRENOS E IMÓVEIS CONSTRUÍDOS, PARA EFEITOS FISCAIS CONSTANTES DOS ANEXOS XI E XII DA LEI MUNICIPAL Nº 14/83 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 14, de 19 de dezembro de 1983
Lei Ordinária nº 106, de 01 de dezembro de 1986 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas -, a propriedade da gleba de terras objeto do Decreto Expropriatório nº 48/84, de 10 de abril de 1984, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 148, de 11 de fevereiro de 1988 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 168, de 25 de agosto de 1988
Lei Ordinária nº 105, de 18 de novembro de 1986 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O TRIÊNIO DE 1987, 1988, 1989 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 18 de novembro de 1986 Ementa: ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 1987 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 18 de novembro de 1986 Ementa: Estabelece horário para funcionamento dos estabelecimentos comerciais Texto Compilado \| Texto Original	Suspenso(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 113, de 13 de março de 1987
Lei Ordinária nº 102, de 18 de novembro de 1986 Ementa: Inclui na Zona de Expansão Urbana do município, gleba de terras que especifica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 101, de 18 de novembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 09 de outubro de 1986 Ementa: Atualiza os vencimentos especificados no artigo 2º da Lei Municipal nº 74, de 26 de novembro de 1985, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 74, de 26 de novembro de 1985
Lei Ordinária nº 99, de 09 de outubro de 1986 Ementa: Concede aumento salarial aos funcionários, servidores, pensionistas e inativos da Prefeitura Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 09 de outubro de 1986 Ementa: Autoriza a permuta de imóveis, desafeta área de uso comum do povo e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 25 de setembro de 1986 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 25 de setembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 28 de agosto de 1986 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER -, da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, com o objetivo de pavimentar a Estrada Municipal Monte Mor/Indaiatuba Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 18 de agosto de 1986 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas -, é órgão integrante do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 18 de agosto de 1986 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a celebrar convênios com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população da rede estadual de ensino de primeiro grau Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 27 de junho de 1986 Ementa: Atualiza os vencimentos especificados na Lei Municipal nº 74, de 26 de novembro de 1985 Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 74, de 26 de novembro de 1985
Lei Ordinária nº 91, de 27 de junho de 1986 Ementa: Dispõe sobre aumento salarial aos funcionários inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 27 de junho de 1986 Ementa: Autoriza a doação de veículo à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 27 de junho de 1986 Ementa: Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para construção de um Núcleo de Promoção Social no município de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 27 de junho de 1986 Ementa: Transfere áreas de bens de uso comum do povo para bens patrimoniais do município Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 16 de maio de 1986 Ementa: Transfere áreas de bem de uso comum do povo para bens patrimoniais do Município, autoriza a sua doação e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 16 de maio de 1986 Ementa: Dispõe sobre aumento salarial aos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 24 de abril de 1986 Ementa: Estabelece nova delimitação para o Perímetro Urbano do Município Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 16 de abril de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB - e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 16 de abril de 1986 Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenções sociais Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 16 de abril de 1986 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB - e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 16 de abril de 1986 Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 08, de 27 de setembro de 1982 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8, de 27 de setembro de 1982
Lei Ordinária nº 80, de 14 de março de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 28 de janeiro de 1986 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convênio entre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o município de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 24 de dezembro de 1985 Ementa: Autoriza o Prefeito municipal a firmar termo de convênio entre o Governo do Estado de São Paulo, através da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e a Prefeitura Municipal de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 24 de dezembro de 1985 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 24 de dezembro de 1985 Ementa: Autoriza o Executivo a criar a Guarda Mirim Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 206, de 09 de março de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 426, de 15 de fevereiro de 1993
Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 1985 Ementa: Autoriza a doação de imóvel à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 26 de novembro de 1985 Ementa: Cria o quadro de cargos da Câmara Municipal de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 92, de 27 de junho de 1986 Norma correlata Lei Ordinária nº 100, de 09 de outubro de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 115, de 30 de março de 1987 Norma correlata Lei Ordinária nº 123, de 25 de junho de 1987 Norma correlata Lei Ordinária nº 128, de 24 de setembro de 1987 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 204, de 23 de fevereiro de 1989

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