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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 91, de 27 de junho de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

91

1986

27 de Junho de 1986

Dispõe sobre aumento salarial aos funcionários inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal

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Dispõe sobre aumento salarial aos funcionários inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal
    JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica concedido um aumento salarial de 35% (trinta e cinco por cento) a todos os funcionários inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagindo a partir de 1º de junho de 1986.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            Prefeitura de Monte Mor em 27 de junho de 1986.


            JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO
            Prefeito