Lei Ordinária nº 426, de 15 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
426
Ano
1993
Data
15/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do artigo 8º, da Lei Municipal nº 76, de 24 de dezembro de 1985
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 76, de 24 de dezembro de 1985
Anexos Norma Jurídica