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Lei Ordinária nº 103, de 18 de novembro de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

103

1986

18 de Novembro de 1986

Estabelece horário para funcionamento dos estabelecimentos comerciais

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Suspenso(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 113, de 13 de março de 1987
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Estabelece horário para funcionamento dos estabelecimentos comerciais
    JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com as exceções previstas nesta lei, obedecerá os seguintes horários:
        I – 
        de 2as às 6as feiras - das 08 as 18 horas;
          II – 
          aos sábados - das 08 às 12 horas.
            § 1º 
            Os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios poderão funcionar de 2a. feira a sábado o período das 07 as 18 horas.
              § 2º 
              Os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos assemelhados poderão funcionar, diariamente, inclusive nos domingos e feriados, das 6,30 as 24 horas.
                § 3º 
                Os supermercados poderão funcionar de 2a. feira a sábado no período das 08 as 18 horas.
                  Art. 2º. 
                  O comércio em geral poderá funcionar na véspera de datas promocionais:
                    I – 
                    até as 22 horas, quando recair de 2a. a 6a. feiras;
                      II – 
                      até as 18 horas, quando recair nos sábados.
                        Art. 3º. 
                        No período de 05 a 24 de dezembro o comércio poderá funcionar nos seguintes horários:
                          I – 
                          de 05 a 23 de dezembro:
                            a) 
                            até as 22 horas de 2a. a 6.a feiras;
                              b) 
                              até as 18 horas nos sábados.
                                II – 
                                no dia 24 de dezembro:
                                  a) 
                                  até as 20 horas se recair de 2a. a 6a. feiras;
                                    b) 
                                    até as 18 horas se recair nos sábados.
                                      Art. 4º. 
                                      Em casos excepcionais, visando prover o abastecimento de gêneros alimentícios, poderá o Executivo autorizar o funcionamento de estabelecimentos em horários diversos dos previstos nos artigos antecedentes.
                                        Art. 5º. 
                                        O funcionamento de qualquer estabelecimento fora dos horários enunciados nos itens I e II do artigo 1º desta lei será considerado como horário especial e sujeito ao pagamento das taxas previstas na legislação tributária do município.
                                          Art. 6º. 
                                          Os dispositivos desta lei não se aplicam às farmácias, drogarias e feiras-livre.
                                            Art. 7º. 
                                            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                                              Art. 8º. 
                                              Revogam-se as disposições em contrário.

                                                Prefeitura de Monte Mor em 18 de novembro de 1986


                                                JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO
                                                Prefeito