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PLC 1/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Protocolo: 283/2024, Data Protocolo:
11/03/2024 -
Horário: 10:18:11
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 2/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 81, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências
Apresentação: 24 de Maio de 2024
Protocolo: 549/2024, Data Protocolo:
24/05/2024 -
Horário: 16:06:12
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 3/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 81, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Julho de 2024
Protocolo: 639/2024, Data Protocolo:
12/07/2024 -
Horário: 14:58:17
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 1/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o direito ao décimo terceiro e as férias anual remunerada acrescida de 1/3 (um terço) em espécie aos agentes políticos de Monte Mor.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2024
Protocolo: 34/2024, Data Protocolo:
29/01/2024 -
Horário: 17:06:53
Autor:
Altran
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 2/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fixa o subsídio do Vereador do município de Monte Mor a partir da 20ª legislatura.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2024
Protocolo: 35/2024, Data Protocolo:
29/01/2024 -
Horário: 17:07:51
Autor:
Altran
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do município de Monte Mor para a legislatura 2025/2028.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2024
Protocolo: 36/2024, Data Protocolo:
29/01/2024 -
Horário: 17:08:39
Autor:
Altran
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 4/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a permuta e desafeta, bem imóvel do município de Monte Mor, no atendimento do interesse publico, conforme especifica e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2024
Protocolo: 37/2024, Data Protocolo:
29/01/2024 -
Horário: 17:09:46
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 5/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a denominação da rua 05 (cinco) do loteamento Jardim Vila Rica Monte Mor- SP.”
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 91/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 16:02:06
Autor:
Wal da Farmácia
Relatorias:
Andrea Garcia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 6/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação de Mães e Amigos do Autista de Hortolândia - São Paulo – AMAAH-SP, filial em Monte Mor, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 92/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 16:04:14
Autor:
Professor Adriel
Relatorias:
Paranhos (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2024
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 7/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana da Consciência Negra e reconhece 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra no Município de Monte Mor.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 97/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 16:15:34
Autor:
Professor Adriel
Relatorias:
Wal da Farmácia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2024
Última Ação: Proposição prejudicada, pois foi aprovado o Substitutivo nº 01/2024.
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 1 de 2024
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Professor Adriel
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 8/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia do Capoeirista e a Semana Municipal da Capoeira, no calendário do Município de Monte Mor.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 99/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 16:17:05
Autor:
Professor Adriel
Relatorias:
Paranhos (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 9/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.484.324,28 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) no Orçamento Programa para 2024
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 100/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 16:18:26
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 10/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 299.595,00 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais) no Orçamento Programa para 2024
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 101/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 16:21:11
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 11/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.960.300,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil e trezentos reais) no Orçamento Programa para 2024
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 102/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 16:28:30
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 12/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais e dá outras providências
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 103/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 16:30:42
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 13/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: A criação do “Dia dos Veteranos das Forças de Segurança” no Município de Monte Mor
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 104/2024, Data Protocolo:
05/02/2024 -
Horário: 8:51:28
Autor:
Paranhos
Relatorias:
Wal da Farmácia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 14/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a denominação da rua 06 (seis) do loteamento Jardim Vila Rica Monte Mor- SP.”
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 105/2024, Data Protocolo:
07/02/2024 -
Horário: 15:55:50
Autor:
Wal da Farmácia
Relatorias:
Andrea Garcia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 15/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a denominação da rua 07 (sete) do loteamento Jardim Vila Rica Monte Mor- SP.”
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 106/2024, Data Protocolo:
07/02/2024 -
Horário: 15:59:06
Autor:
Wal da Farmácia
Relatorias:
Andrea Garcia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 16/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a denominação da rua 08 (oito) do loteamento Jardim Vila Rica Monte Mor- SP.”
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 107/2024, Data Protocolo:
07/02/2024 -
Horário: 16:02:11
Autor:
Wal da Farmácia
Relatorias:
Andrea Garcia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 17/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei 2672, de 08 de março de 2019 que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 156/2024, Data Protocolo:
16/02/2024 -
Horário: 15:37:32
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 18/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 157/2024, Data Protocolo:
16/02/2024 -
Horário: 15:38:45
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 19/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o mês “Fevereiro Laranja e Roxo”, dedicado à conscientização, e tratamento do Lúpus, Alzheimer, Fibromialgia e Leucemia.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 198/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 15:16:25
Autor:
Milziane Menezes
Relatorias:
Paranhos (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 20/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 241.800,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais) no Orçamento Programa para 2024
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 199/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 15:18:20
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Relatorias:
Wal da Farmácia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Beto Carvalho (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 21/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina via pública municipal
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 200/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 15:20:34
Autor:
Andrea Garcia
Relatorias:
Paranhos (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 22/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o mês “Abril Marrom” de Prevenção e Combate às Diversas Espécies de Cegueira no calendário do Município de Monte Mor – SP
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 201/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 15:22:47
Autor:
Andrea Garcia
Relatorias:
Wal da Farmácia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 23/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 33.593,66 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos) no Orçamento Programa para 2024
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 204/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 15:53:23
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Relatorias:
Wal da Farmácia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
||
Vitor Gabriel (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 24/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 517.045,13 (quinhentos e dezessete mil, quarenta e cinco reais e treze centavos) no Orçamento Programa para 2024.
Apresentação: 1 de Março de 2024
Protocolo: 227/2024, Data Protocolo:
01/03/2024 -
Horário: 17:00:57
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Relatorias:
Paranhos (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 25/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a implantação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Monte Mor.
Apresentação: 1 de Março de 2024
Protocolo: 228/2024, Data Protocolo:
01/03/2024 -
Horário: 17:06:23
Autor:
Milziane Menezes
Relatorias:
Wal da Farmácia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Abril de 2024
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 26/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 139.686,88 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) no Orçamento Programa para 2024.
Apresentação: 1 de Março de 2024
Protocolo: 231/2024, Data Protocolo:
01/03/2024 -
Horário: 17:09:09
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Relatorias:
Andrea Garcia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 27/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no Orçamento Programa para 2024
Apresentação: 1 de Março de 2024
Protocolo: 232/2024, Data Protocolo:
01/03/2024 -
Horário: 17:09:43
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Relatorias:
Wal da Farmácia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
||
Beto Carvalho (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 28/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
Apresentação: 1 de Março de 2024
Protocolo: 233/2024, Data Protocolo:
01/03/2024 -
Horário: 17:10:53
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 29/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a municipalização do licenciamento ambiental, conforme especifica, e dá outras providências
Apresentação: 8 de Março de 2024
Protocolo: 280/2024, Data Protocolo:
08/03/2024 -
Horário: 16:11:23
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Relatorias:
Paranhos (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 30/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 5.743.773,00 (cinco milhões,setecentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e três reais) no Orçamento Programa para 2024.
Apresentação: 8 de Março de 2024
Protocolo: 281/2024, Data Protocolo:
08/03/2024 -
Horário: 16:42:58
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 31/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 58.227,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais) no Orçamento Programa para 2024.
Apresentação: 8 de Março de 2024
Protocolo: 282/2024, Data Protocolo:
08/03/2024 -
Horário: 16:56:56
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 32/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação da rua 09 (nove) do Loteamento Jardim Vila Rica Monte Mor- SP.
Apresentação: 15 de Março de 2024
Protocolo: 348/2024, Data Protocolo:
15/03/2024 -
Horário: 16:26:34
Autor:
Wal da Farmácia
Relatorias:
Andrea Garcia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 33/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 3181, de 01º de março de 2024
Apresentação: 15 de Março de 2024
Protocolo: 349/2024, Data Protocolo:
15/03/2024 -
Horário: 16:27:01
Autor:
Wal da Farmácia
Relatorias:
Andrea Garcia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 34/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Monte Mor.
Apresentação: 15 de Março de 2024
Protocolo: 351/2024, Data Protocolo:
15/03/2024 -
Horário: 16:58:39
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 35/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no Orçamento Programa para 2024.
Apresentação: 15 de Março de 2024
Protocolo: 352/2024, Data Protocolo:
15/03/2024 -
Horário: 16:59:01
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 36/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 248.795,64 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos) no Orçamento Programa para 2024.
Apresentação: 22 de Março de 2024
Protocolo: 365/2024, Data Protocolo:
22/03/2024 -
Horário: 15:30:55
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Relatorias:
Wal da Farmácia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Alexandre Pinheiro (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 37/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 30.750,04 (trinta mil, setecentos e cinquenta reais e quatro centavos) no Orçamento Programa para 2024.
Apresentação: 22 de Março de 2024
Protocolo: 366/2024, Data Protocolo:
22/03/2024 -
Horário: 15:34:12
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Relatorias:
Wal da Farmácia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Vitor Gabriel (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 38/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Nacional dos servidores públicos municipais, titulares dos cargos de dentista, auxiliar de consultório dentário, técnicos em saúde bucal e farmacêuticos, da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Março de 2024
Protocolo: 382/2024, Data Protocolo:
27/03/2024 -
Horário: 17:03:34
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 39/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Abril de 2024
Protocolo: 383/2024, Data Protocolo:
03/04/2024 -
Horário: 17:18:48
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 40/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Monte Mor de pessoas condenadas por crimes de pedofilia e de agressão contra idosos.
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Protocolo: 387/2024, Data Protocolo:
04/04/2024 -
Horário: 14:39:25
Autor:
Altran
Relatorias:
Paranhos (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 41/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Monte Mor e dá outras providências."
Apresentação: 5 de Abril de 2024
Protocolo: 395/2024, Data Protocolo:
05/04/2024 -
Horário: 15:39:23
Autor:
Altran
Relatorias:
Wal da Farmácia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2024
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 42/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 08 (oito) do Jardim Colina II
Apresentação: 5 de Abril de 2024
Protocolo: 396/2024, Data Protocolo:
05/04/2024 -
Horário: 15:40:12
Autor:
Alexandre Pinheiro
Relatorias:
Paranhos (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 43/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas no site oficial da Prefeitura de Monte Mor e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Abril de 2024
Protocolo: 397/2024, Data Protocolo:
05/04/2024 -
Horário: 15:41:48
Autor:
Altran
Relatorias:
Wal da Farmácia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Maio de 2024
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 44/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe, no âmbito do município de Monte Mor, o direito de a parturiente, caso queira, ser acompanhada de doulas durante todo o período do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município
Apresentação: 5 de Abril de 2024
Protocolo: 398/2024, Data Protocolo:
05/04/2024 -
Horário: 15:42:47
Autor:
Alexandre Pinheiro
Milziane Menezes
Professor Fio
Relatorias:
Paranhos (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 45/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua: Três, do Condomínio Seranila, Monte Mor-SP, e da outras providências
Apresentação: 5 de Abril de 2024
Protocolo: 399/2024, Data Protocolo:
05/04/2024 -
Horário: 15:44:15
Autor:
Beto Carvalho
Relatorias:
Wal da Farmácia (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 46/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece no âmbito do Município de Monte Mor o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas e dá outras
providências.
Apresentação: 12 de Abril de 2024
Protocolo: 403/2024, Data Protocolo:
12/04/2024 -
Horário: 15:25:04
Autor:
Wal da Farmácia
Relatorias:
Paranhos (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 47/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2025 e dá outras providências
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Protocolo: 408/2024, Data Protocolo:
19/04/2024 -
Horário: 12:43:47
Autor:
Poder Executivo - Gabinete
Relatorias:
Beto Carvalho (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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