Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 05/02/2024 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_da_proposicao_149_de_2024_dia_do_veterano_da_seguranca_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/04/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_13-2024.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 19/04/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_13-2024.pdf |