Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise Prévia Pelo Recebimento | Análise Prévia | 05/04/2024 | Secretaria Legislativa | analise_previa_proposicao_630-2024_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/05/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_40-2024.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 17/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_40-2024.pdf |