SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 72, de 18 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 07/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 19 de junho de 2007
Lei Ordinária nº 3.012, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.952, de 15 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 3.011, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe acerca de desafetação de área pública para fins de alienação, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.010, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre alteração da carga horária de trabalho do cargo de Cuidador de Crianças, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.009, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 4.739,67 no Orçamento Programa para 2.022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.008, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 38.473,31 Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.007, de 08 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 624.088,00 no Orçamento Programa de 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.006, de 08 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 9.365.673,10 no Orçamento Programa para 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.005, de 26 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 01 do Parque do Café II Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.004, de 26 de outubro de 2022 Ementa: Institui o Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com Deficiência Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.003, de 26 de outubro de 2022 Ementa: Institui o Dia dos Desbravadores no Município de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.002, de 26 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.800.200,00 no Orçamento Programa para 2022 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.001, de 26 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal MOR-354, Monte Mor-SP, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.000, de 19 de outubro de 2022 Ementa: A rua 46 do Parque Residencial Terras de Yucatan passa a denominar-se "Rua Daniel Andrade Silva" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.999, de 19 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 527.000,00 no Orçamento Programa de 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.998, de 19 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na Utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 705.000,00 no Orçamento Programa para 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.997, de 19 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 no Orçamento Programa de 2.022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.996, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Mais Saúde, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.995, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 3.143,07 no Orçamento Programa para 2.022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.994, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.993, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 2756, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.756, de 30 de junho de 2020
Lei Ordinária nº 2.992, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 147.922,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.991, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a redefinição de alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.912, de 20 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 2.990, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 09, do Jardim Moreira, Monte Mor-SP Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.061, de 18 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.989, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 03 do Parque do Café II Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.988, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 18.756.810,89 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.987, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal Mor 391 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.986, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos auxiliares de enfermagem municipais e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.985, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 11, do Jardim Alvorada, Monte Mor-SP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.984, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 534.401,45 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.983, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis no município de Monte Mor, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 20 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Monte Mor a celebrar convênio de filiação com a UVESP – União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.982, de 14 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o mês "Outubro Rosa" para prevenção e detecção precoce de câncer de mama e colo de útero no município de Monte Mor e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.804, de 22 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.981, de 14 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.980, de 14 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a proibição da perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.979, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Institui o regime de Previdência Complementar dos servidores públicos do município de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.372, de 27 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.411, de 04 de fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 2.978, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.977, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.976, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.975, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.974, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.290.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.973, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 3.100.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.972, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.450.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.971, de 26 de agosto de 2022 Ementa: Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6º, IX, da Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.970, de 26 de agosto de 2022 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.969, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 546.400,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.968, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Programa de 2.022 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.967, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação da rua 11 da Fazenda Santo Antônio, Haras Larissa Monte Mor - SP, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Precedente Regimental nº 1, de 17 de agosto de 2022 Ementa: Fixação de entendimento do artigo 62 do Regimento Interno Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.966, de 12 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 470.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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