Lei Ordinária nº 2.973, de 31 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2973

2022

31 de Agosto de 2022

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 3.100.000,00 no Orçamento Programa para 2.022

a A

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 3.100.000,00 no Orçamento Programa para 2.022.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
    Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:

      02.05.04 - Média e Alta Complexidade
      10.302.2061.2315.02 - Custeios de Ações de Saúde - Estadual - MAC
      3390.39.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                                         R$ 3.000.000,00

      10.302.2061.2315.02 - Custeios de Ações de Saúde - Estadual - MAC
      4490.52.00 - Equipamento e Mat. Permanente                                                                                                                           R$ 100.000,00
      TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES                                                                                                                                          RS 3.100.000,00

        Art. 2º. 

        O recurso necessario à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º decorre de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais).

          Art. 3º. 

          Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2836/21 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.

            Art. 4º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

                 

                Monte Mor, 31 de agosto de 2022.

                 

                EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI

                Prefeito Municipal