SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), em favor do órgão e unidades orçamentária na seguinte dotação:

02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2310.02 - Operação Inverno
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100,00

08.244.2072.2310.02 - Operação Inverno
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 100,00

08.244.2072.2310.02 - Operação Inverno
3191 .13.00 - Obrigações Patronais R$ 100,00

08.244.2072.2310.02 - Operação Inverno
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 14.700,00

08.244.2072.2310.02 - Operação Inverno
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00

08.244.2072.2310.02 - Operação Inverno
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.800,00

08.244.2072.2310.02 - Operação Inverno
4490.52.00 - Equipamento e Mat. Perm R$ 100.00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 30.000,00

Art. 2º.

O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

Art. 3º.

Fica convalidado na Lei nº 2884/21 - PPA e na Lei nº 2836/21 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Monte Mor, 14 de setembro de 2022.

EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.981, de 14 de setembro de 2022