SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais Suplementares no valor de R$ 18.756.810,89 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional Suplementar no valor de R$ 18.756.810,89 (Dezoito milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos), em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, nas seguintes dotações:

02.04.11 - Fundeb 30%

12.365.2045.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar

3390.30.00 - Material de Consumo F - 604 R$ 311.000,00

12.365.2045.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar

3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica - F - 606 R$ 1.379.462,00

12.365.2045.2028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais

3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica F - 624 R$ 1.816.190,00

12.361.2045.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental

3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica F - 641 R$ 4.421.158,89

12.361.2045.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental

3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação F - 642 R$ 180.000,00

02.04.10 - Fundeb 70%

12.365.2045.2028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais

3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado - F - 588 R$ 350.000,00

12.365.2045.2028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - F - 589 R$ 3.000.000,00

12.365.2045.2028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais

3191.13.00 - Obrigações Patronais F - 594 R$ 600.000,00

12.365.2045.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F - 582 R$ 2.000.000,00

12.365.2045.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar

3191.13.00 - Obrigações Patronais - F - 587 R$ 300.000,00

12.361.2045.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental

3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado - F - 521 R$ 3.356.000,00

12.361.2045.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - F 522 R$ 1.008.000,00

12.361.2045.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb

3190.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado F. - 636 R$ 15.000,00

12.365.2045.2028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais

3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis F - 591 R$ 20.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 18.756.810,89

Art. 2º.

O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 18.756.810,89 (Dezoito Milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos).

Art. 3º.

Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2836/21- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Monte Mor, 28 de setembro de 2022.

EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.988, de 28 de setembro de 2022