Lei Ordinária nº 2.986, de 21 de setembro de 2022
Art. 1º.
O padrão salarial dos cargos de auxiliares de enfermagem ica fixado no valor de RS 3.166,67 (três mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.