SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 470.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:

02.08.20 - Secretaria de Segurança
06.181.2079.1315.02 - Modernização e Reestruturação da Guarda Municipal
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00

06.181.2079.1315.05 - Modernização e Reestruturação da Guarda Municipal
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 320.000.00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 470.000,00

Art. 2º.

O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais).

Art. 3º.

Fica convalidado na Lei nº 2884/21 - PPA e na Lei nº 2836/21 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Monte Mor, 12 de agosto de 2022.

EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.966, de 12 de agosto de 2022