SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 3, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui o auxílio-refeição aos servidores públicos do Poder Legislativo. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 12, de 15 de abril de 2025
Resolução nº 2, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, os procedimentos auxiliares estabelecidos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 09 de abril de 2025
Resolução nº 1, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Cria Comissão Especial Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.174, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.544, de 27 de fevereiro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.030, de 13 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 3.173, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.960.300,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil e trezentos reais) no Orçamento Programa para 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.172, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 299.595,00 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais) no Orçamento Programa para 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.171, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.484.324,28 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) no Orçamento Programa para 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.170, de 06 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do município de Monte Mor, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.298, de 17 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.169, de 06 de fevereiro de 2024 Ementa: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do município de Monte Mor para a legislatura 2025/2028. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.618, de 26 de março de 2012
Lei Ordinária nº 3.168, de 06 de fevereiro de 2024 Ementa: Fixa o subsídio dos Vereadores do município de Monte Mor a partir da 20ª legislatura. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.354, de 20 de setembro de 2016
Lei Ordinária nº 3.167, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 6.916.200,00 (seis milhões, novecentos e dezesseis mil e duzentos reais) no Orçamento Programa para 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.166, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 509.380,29 (quinhentos e nove mil, trezentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) no Orçamento Programa para 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.165, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 252.896,21 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos) no Orçamento Programa para 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.164, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Mor para o exercício de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.163, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a permissão de acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente mulher Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.162, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Cria os cargos de Controlador Interno, Ouvidor e Agente de Apoio de Fiscalização Interna Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.161, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei 2.795, de 16 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.795, de 16 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária nº 3.160, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – Compad e do Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas – Fumpod, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.125, de 14 de junho de 2005
Lei Ordinária nº 3.159, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.840,00 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.158, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 259.563,47 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.157, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Institui a tarifa zero no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Monte Mor, cria o Fundo Municipal de Transporte Urbano - FMTU e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.364, de 09 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 3.156, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição de concursos públicos e processos seletivos no Município de Monte Mor/SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 80, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para loteamento/ condomínio – chacreamento, no Município de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 85, de 04 de junho de 2025
Lei Complementar nº 79, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 3.155, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 736.191,22 (setecentos e trinta e seis mil, cento e noventa e um reais e vinte e dois centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.154, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 760.918,19 (setecentos e sessenta mil, novecentos e dezoito reais e dezenove centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.153, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Casa da Juventude, localizada na rua Ana Iorgaciof Siqueira, no bairro Jardim Paulista, Monte Mor-SP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.152, de 29 de novembro de 2023 Ementa: Altera a denominação da Rua Anardino José Machado Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.151, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.311.077,01 (hum milhão, trezentos e onze mil, setenta e sete reais e um centavo) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.150, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 301.782,47 (trezentos e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.149, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 834.609,35 (oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e nove reais e trinta e cinco centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.148, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.401, de 10 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 3.147, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da área de lazer 3 localizada na esquina entre as ruas Quatro e Cinco, bairro Sítios de Recreio Recanto do Bosque Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.146, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.395,57 (noventa e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.145, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 381.582,26 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.144, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.143, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Regulamenta a concessão de gratuidades no transporte coletivo do município de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.174, de 03 de julho de 2006
Lei Ordinária nº 3.142, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Institui no município de Monte Mor o Programa de Castração Baixo Custo e o Programa de Castração Custo Zero, conforme especifica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.141, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 819.584,58 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.140, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 205.181,60 (duzentos e cinco mil, cento e oitenta e um reais e sessenta centavos) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.139, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 564.875,04 (quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.138, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.137, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.136, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 162.419,00 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 78, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 12, de 24 de março de 2008, reclassificando a referência salarial dos Fiscais de Rendas e Tributos e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008
Decreto Legislativo nº 5, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Concede Honrarias que especifica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.135, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 30 (Trinta) do bairro Jardim Alvorada Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.134, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.133, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze mil reais) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.132, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Monte Mor, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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