SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 16, de 17 de junho de 2025 Ementa: Altera redação do § 4º do artigo 9º da Resolução nº 07, de 9 de abril de 2025 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 09 de abril de 2025
Resolução nº 15, de 17 de junho de 2025 Ementa: Revoga o artigo 4º da Resolução nº 05, de 30 de novembro de 2021 Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Resolução nº 5, de 30 de novembro de 2021
Decreto Legislativo nº 10, de 17 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a aprovação das Contas do Exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.339, de 11 de junho de 2025 Ementa: Institui o Programa Ambiental denominado Monte Mor Recicla e cria a moeda social Moeda do Bem. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 85, de 04 de junho de 2025 Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 80 de 07 de dezembro 2023, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 80, de 07 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.338, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Monte Mor, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.337, de 28 de maio de 2025 Ementa: “Altera a Lei 3.024, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.024, de 19 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.336, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, pré escolas e instituições públicas de ensino do município de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.335, de 22 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal a Confederação Brasileira de Ligas de Judô Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.334, de 15 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a semana do Combate ao Feminicídio. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.687, de 21 de maio de 2019
Lei Ordinária nº 3.333, de 30 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Rua Arvido Plepis do Bairro Jardim Panorama Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.332, de 30 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da rua 14 (quatorze) do loteamento Residencial Parque Bela Vista, Monte Mor - SP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 29 de abril de 2025 Ementa: Cria a Galeria das Vereadoras na Câmara Municipal de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.331, de 24 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 4.321.500,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e um mil e quinhentos reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.330, de 24 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no Orçamento para o exercício de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.329, de 24 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo incluir os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 275.480,00 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais) no Orçamento para o exercício de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.328, de 24 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 257.112,50 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e doze reais e cinquenta centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 84, de 24 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008 para criar vagas para os cargos de Assistente Social e Cozinheiro na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Monte Mor, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008
Lei Ordinária nº 3.327, de 17 de abril de 2025 Ementa: Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos do quadro de pessoal do Poder Legislativo Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.326, de 17 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 795.492,00 (setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais) no Orçamento para o exercício de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.325, de 17 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Sistema de Lazer Nº 7 do Loteamento Jardim Xingu, Monte Mor - SP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 15 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 02/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor), estabelecendo a criação e regulamentação de Frentes Parlamentares Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2012
Resolução nº 12, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do benefício auxílio-refeição concedido aos servidores públicos do Poder Legislativo Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 16 de fevereiro de 2024
Resolução nº 11, de 09 de abril de 2025 Ementa: Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 7, de 27 de fevereiro de 2024 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 27 de fevereiro de 2024
Resolução nº 10, de 09 de abril de 2025 Ementa: Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 4, de 27 de fevereiro de 2024 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 27 de fevereiro de 2024
Resolução nº 9, de 09 de abril de 2025 Ementa: Altera a Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 2024 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 2024
Resolução nº 8, de 09 de abril de 2025 Ementa: Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 2, de 16 de fevereiro de 2024 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 16 de fevereiro de 2024
Resolução nº 7, de 09 de abril de 2025 Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, as contratações diretas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 8, de 27 de fevereiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 16, de 17 de junho de 2025
Resolução nº 6, de 09 de abril de 2025 Ementa: Regulamenta o regime de adiantamento de que trata o art. 68 da Lei Federal nº 4.320/1964, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 01 de abril de 2025 Ementa: Cria Comissão Especial Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres no Município de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.324, de 31 de março de 2025 Ementa: Revoga as Leis nº 2.477, de 05 de setembro de 2017 e nº 2.531, de 12 de dezembro de 2017. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.477, de 05 de setembro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.531, de 12 de dezembro de 2017
Decreto Legislativo nº 9, de 21 de março de 2025 Ementa: Concede honraria que especifica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 21 de março de 2025 Ementa: Concede honrarias ao Sr. Jefferson Amorim da Silva Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 21 de março de 2025 Ementa: Concede honrarias que especifica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 21 de março de 2025 Ementa: Concede honrarias que especifica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 21 de março de 2025 Ementa: Concede honraria que especifica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 21 de março de 2025 Ementa: Concede honraria que especifica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 21 de março de 2025 Ementa: Concede honraria que especifica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 21 de março de 2025 Ementa: Concede honrarias que especifica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 21 de março de 2025 Ementa: Concede honrarias que especifica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.323, de 20 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 10 (dez) do Loteamento Jardim Montana Residence Monte Mor, Monte Mor - SP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 18 de março de 2025 Ementa: Institui a Comissão Especial de fiscalização do transporte público de passageiros no Município de Monte Mor. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.322, de 11 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar de crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.321, de 11 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.841.052,29 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.320, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 25 do Bairro Jardim Nova Alvorada - Monte Mor e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.319, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 13 (treze) do Loteamento Jardim Alvorada Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.318, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 12 (doze) do Loteamento Residencial Parque do Café II Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.317, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011, modificando a estrutura administrativa do Município de Monte Mor, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.316, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Obriga os órgãos de saúde pública municipal a fornecer atendimento médico de forma presencial ou por telemedicina para pessoas com depressão. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.315, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo em estabelecimentos públicos e privados no município de Monte Mor. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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