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Lei Ordinária nº 2.531, de 12 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2531

2017

12 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre alterações dos Anexos I, II, III e IV da Lei nº 2.477 de 05 de setembro de 2017, e dá outras providências

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.324, de 31 de março de 2025
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.477, de 05 de setembro de 2017
Vigência a partir de 31 de Março de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 3.324, de 31 de março de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 2531, de 12 de dezembro de 2017

      Dispõe sobre alteração dos Anexos I, II, III e IV da Lei Nº 2.477 de 05 de setembro de 2017, e dá outras providências
          THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
            Art. 1º. 
            Os Anexos I, II, III e IV da Lei 2.477, de 05 de setembro de 2017, ficam alterados e passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.
              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de dezembro de 2017.

                 

                THIAGO GIATTI ASSIS
                Prefeito Municipal