Lei Ordinária nº 3.324, de 31 de março de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.477, de 05 de setembro de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.531, de 12 de dezembro de 2017
Art. 1º.
Ficam revogadas a Lei Municipal nº 2.477, de 05 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Regime de Adiantamento de Despesas na Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências e a Lei Municipal nº 2.531, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre alteração dos Anexos I, II, III e IV da Lei nº 2.477/2017.