SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.864, de 25 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.863, de 25 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.862, de 25 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.861, de 25 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.860, de 18 de fevereiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 11 DO BAIRRO JARDIM MOREIRA. RUA JOSÉ LUIZ BERTUCCI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.859, de 18 de fevereiro de 2014 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do "Teste da Linguinha" dos recém-nascidos no Município de Monte Mor e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.858, de 18 de fevereiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 1.644 DE 19 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.644, de 19 de junho de 2012
Lei Ordinária nº 1.857, de 18 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor - SP. ADIN - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - N° 2055295-95.2017.8.26.0000, FOI RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 1857 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.966, de 26 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.049, de 18 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.177, de 04 de agosto de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.206, de 27 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 1.856, de 11 de fevereiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DOZE - BAIRRO JARDIM MOREIRA. RUA WALDIR BRAZ PEREIRA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.855, de 11 de fevereiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 27 DO BAIRRO JARDIM NOVA ALVORADA - RUA JOSÉ GEOVANE DA SILVA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.854, de 11 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.853, de 11 de fevereiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR E SUPLEMENTAR AS FICHAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.852, de 11 de fevereiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.851, de 11 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar e suplementar as fichas no Orçamento programa para 2014 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 11 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação para conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial de fiscalização e acompanhamento do cumprimento do contrato de concessão do transporte público de Monte Mor Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 18 de junho de 2013
Lei Ordinária nº 1.850, de 27 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.849, de 27 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.848, de 21 de janeiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.847, de 21 de janeiro de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.846, de 09 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.845, de 20 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.911, de 20 de maio de 2014 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.163, de 23 de junho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.165, de 23 de junho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.171, de 07 de julho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.172, de 07 de julho de 2015
Lei Ordinária nº 1.844, de 20 de dezembro de 2013 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR SP, PARA QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.911, de 20 de maio de 2014 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.052, de 12 de janeiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.058, de 12 de janeiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.059, de 12 de janeiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.054, de 12 de janeiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.055, de 12 de janeiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.056, de 12 de janeiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.057, de 12 de janeiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.067, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.065, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.064, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.063, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.062, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.075, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.076, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.072, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.071, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.070, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.069, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.068, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.066, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.061, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.073, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.074, de 19 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.079, de 24 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.078, de 24 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.084, de 26 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.083, de 26 de fevereiro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.087, de 10 de março de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.088, de 10 de março de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.086, de 10 de março de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.095, de 17 de março de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.107, de 07 de abril de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.111, de 07 de abril de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.110, de 07 de abril de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.109, de 07 de abril de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.108, de 07 de abril de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.113, de 14 de abril de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.115, de 22 de abril de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.116, de 22 de abril de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.118, de 28 de abril de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.117, de 28 de abril de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.122, de 28 de abril de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.121, de 28 de abril de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.120, de 28 de abril de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.119, de 28 de abril de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.140, de 26 de maio de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.139, de 26 de maio de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.143, de 26 de maio de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.142, de 26 de maio de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.141, de 26 de maio de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.153, de 09 de junho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.157, de 16 de junho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.160, de 16 de junho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.159, de 16 de junho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.158, de 16 de junho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.165, de 23 de junho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.163, de 23 de junho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.167, de 30 de junho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.166, de 30 de junho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.172, de 07 de julho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.171, de 07 de julho de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.183, de 18 de agosto de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.182, de 18 de agosto de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.180, de 18 de agosto de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.190, de 18 de agosto de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.187, de 18 de agosto de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.185, de 18 de agosto de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.184, de 18 de agosto de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.203, de 30 de setembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.204, de 30 de setembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.195, de 30 de setembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.199, de 30 de setembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.196, de 30 de setembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.197, de 30 de setembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.198, de 30 de setembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.200, de 30 de setembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.201, de 30 de setembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.202, de 30 de setembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.212, de 28 de outubro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.211, de 28 de outubro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.210, de 28 de outubro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.218, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.227, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.226, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.225, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.224, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.221, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.220, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.219, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.217, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.216, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.215, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.214, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.213, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.223, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.222, de 05 de novembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.233, de 01 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.241, de 08 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.237, de 08 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.238, de 08 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.239, de 08 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.240, de 08 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.242, de 15 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.246, de 28 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.253, de 27 de janeiro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.252, de 27 de janeiro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.251, de 27 de janeiro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.250, de 27 de janeiro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.267, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.268, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.269, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.270, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.275, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.274, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.273, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.272, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.271, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.260, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.261, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.262, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.263, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.264, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.265, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.266, de 08 de março de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.289, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.296, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.295, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.294, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.293, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.292, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.291, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.290, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.288, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.287, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.285, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.284, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.283, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.282, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.281, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.280, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.279, de 12 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.305, de 19 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.308, de 19 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.307, de 19 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.298, de 19 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.306, de 19 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.304, de 19 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.299, de 19 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.300, de 19 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.301, de 19 de abril de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.311, de 03 de maio de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.318, de 17 de maio de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.319, de 17 de maio de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.317, de 17 de maio de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.326, de 14 de junho de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.335, de 21 de junho de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.337, de 21 de junho de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.332, de 21 de junho de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.333, de 21 de junho de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.334, de 21 de junho de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.336, de 21 de junho de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.340, de 12 de julho de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.343, de 12 de julho de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.342, de 12 de julho de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.345, de 09 de agosto de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.346, de 18 de agosto de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.348, de 23 de agosto de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.351, de 01 de setembro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.358, de 25 de outubro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.360, de 01 de novembro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.361, de 01 de novembro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.362, de 01 de novembro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.366, de 22 de novembro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.367, de 22 de novembro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.371, de 06 de dezembro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.372, de 06 de dezembro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.373, de 06 de dezembro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.374, de 06 de dezembro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.380, de 15 de dezembro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.384, de 05 de janeiro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.389, de 21 de fevereiro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.390, de 21 de fevereiro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.391, de 21 de fevereiro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.392, de 21 de fevereiro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.394, de 21 de fevereiro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.395, de 21 de fevereiro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.396, de 21 de fevereiro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.397, de 21 de fevereiro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.399, de 21 de fevereiro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.398, de 21 de fevereiro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.388, de 21 de fevereiro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.401, de 03 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.402, de 03 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.403, de 03 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.404, de 03 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.400, de 03 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.410, de 28 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.405, de 28 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.406, de 28 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.407, de 28 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.408, de 28 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.409, de 28 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.411, de 28 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.412, de 28 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.413, de 28 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.414, de 28 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.415, de 28 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.416, de 28 de março de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.421, de 04 de abril de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.423, de 04 de abril de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.426, de 18 de abril de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.427, de 18 de abril de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.428, de 09 de maio de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.429, de 09 de maio de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.430, de 16 de maio de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.431, de 16 de maio de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.436, de 30 de maio de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.437, de 30 de maio de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.438, de 30 de maio de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.439, de 30 de maio de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.440, de 30 de maio de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.445, de 13 de junho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.446, de 13 de junho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.447, de 13 de junho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.448, de 13 de junho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.450, de 27 de junho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.451, de 27 de junho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.452, de 27 de junho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.453, de 27 de junho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.454, de 27 de junho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.455, de 27 de junho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.457, de 11 de julho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.458, de 11 de julho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.459, de 11 de julho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.460, de 11 de julho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.461, de 25 de julho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.465, de 08 de agosto de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.464, de 08 de agosto de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.472, de 29 de agosto de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.471, de 29 de agosto de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.469, de 29 de agosto de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.470, de 29 de agosto de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.473, de 29 de agosto de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.474, de 29 de agosto de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.482, de 26 de setembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.496, de 10 de outubro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.490, de 10 de outubro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.491, de 10 de outubro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.492, de 10 de outubro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.493, de 10 de outubro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.497, de 10 de outubro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.494, de 10 de outubro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.503, de 17 de outubro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.504, de 24 de outubro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.507, de 31 de outubro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.505, de 31 de outubro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.506, de 31 de outubro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.512, de 31 de outubro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.526, de 05 de dezembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.527, de 05 de dezembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.528, de 05 de dezembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.524, de 05 de dezembro de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.525, de 05 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.842, de 20 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.841, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1826 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.826, de 26 de novembro de 2013
Lei Ordinária nº 1.840, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.839, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.838, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.837, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.836, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.835, de 11 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO MORADIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" DO GOVERNO FEDERAL NOS TERMOS DA LEI Nº 12871 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.164, de 23 de junho de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.659, de 21 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 1.834, de 11 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, SIMILARES E LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.165, de 02 de maio de 2006
Lei Ordinária nº 1.833, de 11 de dezembro de 2013 Ementa: Veda maus tratos, abandono e práticas experimentais (vivissecção) causadoras de sofrimento em animais vivos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 30, de 11 de dezembro de 2013 Ementa: Altera a Lei Complementar 12, de 24 de março de 2008, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008
Lei Ordinária nº 1.832, de 10 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.831, de 10 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.830, de 10 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.829, de 03 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES VINCULADO NO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA MINHA VIDA" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.828, de 03 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PREVENÇÃO E COMBATE A HANSENÍASE NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.827, de 03 de dezembro de 2013 Ementa: Institui a "Semana Municipal do Skate" no Município de Monte Mor, a ser realizada anualmente de 03 a 10 de agosto e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.954, de 28 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 1.826, de 26 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.841, de 18 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 1.825, de 26 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.824, de 26 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.823, de 26 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.822, de 26 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.821, de 26 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.820, de 26 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.819, de 26 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.818, de 26 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.817, de 26 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVO NA ESTRUTURA DO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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