Lei Ordinária nº 1.828, de 03 de dezembro de 2013
Art. 1º.
Fica instituída a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Hanseníase no Município de Monte Mor.
Parágrafo único
As atividades relacionadas ao "caput" deste artigo ocorrerão anualmente, na última semana do mês de janeiro.
Art. 2º.
Os objetivos da Semana de Conscientização e Prevenção e Combate a Hanseníase no Município de Monte Mor são:
I –
Promover por meio de profissionais qualificados, palestras e campanhas informativas para conscientização, prevenção e orientação com regras básicas de higiene domiciliar e pessoal para evitar a contaminação e transmissão;
II –
O Poder Público envidará esforços no sentido de buscar incentivos e parcerias para realização da Semana de Conscientização e Prevenção e Combate a Hanseníase, exigidas nesta lei.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de dezembro de 2013.
THIAGO GIATTI ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana