Lei Ordinária nº 1.165, de 02 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1165
Ano
2006
Data
02/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece regras para a concessão de licença e alvará de funcionamento e define horário de fechamento de estabelecimentos comerciais de bebidas, similares e de vendedores ambulantes e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.195, de 09 de novembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.834, de 11 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica