Lei Ordinária nº 1.195, de 09 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1195
Ano
2006
Data
09/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1165, 02 de maio de 2006
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.165, de 02 de maio de 2006
Anexos Norma Jurídica