SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.420, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.419, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre a instituição de incentivos fiscais ao desenvolvimento industrial do Município de Monte Mor, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.137, de 20 de dezembro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 77, de 12 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 2.418, de 28 de março de 2017 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o bem imóvel que especifica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.417, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.416, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.415, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.414, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.413, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.412, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.411, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.410, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.409, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.408, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.407, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.406, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.405, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Complementar nº 51, de 28 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 44, de 21 de dezembro de 2015, acrescentando os dispositivos que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 44, de 21 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.404, de 03 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.403, de 03 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.402, de 03 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.401, de 03 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.400, de 03 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.399, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.398, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.397, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.396, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.395, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.394, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.393, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre formalização de Termo de Colaboração com a Entidade Beneficente que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.392, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.391, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.390, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.389, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.388, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.387, de 14 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei n° 2.354, de 20 de setembro de 2016 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.354, de 20 de setembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.386, de 14 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a afixação de placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos para o público, em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões e recreação infantil, no âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.385, de 07 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei 1.535, de 12 de maio de 2.011, criando a Secretaria Municipal de Esportes na estrutura administrativa do Município de Monte Mor, um Cargo de Secretário Municipal de Esportes e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.535, de 12 de maio de 2011
Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2017 Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 2.384, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.383, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção a Entidade Beneficente que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.382, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção a Entidade Beneficente que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.381, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei nº 2.339 de 12 de julho de 2016 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.339, de 12 de julho de 2016
Lei Ordinária nº 2.380, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.379, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: Dispõe sobre a adequação de nomenclatura da função de Professores Auxiliares de Alunos com Necessidades Especiais - PAANE, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.868, de 25 de fevereiro de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.395, de 12 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.378, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta médica, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.377, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: Reajusta o valor do metro quadrado territorial dos imóveis, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.376, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: Altera a Lei nº 1016, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.016, de 30 de dezembro de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.037, de 30 de junho de 2003
Lei Complementar nº 50, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 07/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 19 de junho de 2007
Lei Complementar nº 49, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 2.375, de 06 de dezembro de 2016 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 15 do Loteamento Jardim Paulista - Monte Mor - SP e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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