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Lei Ordinária nº 2.393, de 21 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2393

2017

21 de Fevereiro de 2017

Dispõe sobre formalização de Termo de Colaboração com a Entidade Beneficente que especifica e dá outras providências.

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LEI Nº 2393, de 21 de fevereiro de 2017

    Dispõe sobre formalização de Termo de Colaboração com a Entidade beneficente que especifica e dá outras providências
      THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Termo de Colaboração, amparado na Instrução nº 002/2016 III Setor, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com a Entidade beneficente, abaixo discriminada:
          a) 
          Associação Assistencial Montemorense R$ 12.000,00
            Art. 2º. 
            As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração prevista no artigo 1º, onerarão a dotação própria do orçamento vigente.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                 

                PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de fevereiro de 2017.

                 

                THIAGO GIATTI ASSIS
                Prefeito Municipal