Lei Ordinária nº 2.417, de 28 de março de 2017
Art. 1º.
Fica instituído o Programa "Patrulha Maria da Penha", com vistas à proteção de mulheres em situação de violência doméstica, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal de Monte Mor.
Art. 2º.
A implementação das ações do Programa "Patrulha Maria da Penha" será realizada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, através da Guarda Civil Municipal de Monte Mor em parceria com as Secretarias de Saúde e Assistência Social.
Art. 3º.
O Programa "Patrulha Maria da Penha" tem por objetivos:
I –
monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência às mulheres que obtiveram a concessão do benefício pelo poder judiciário;
II –
acolher e orientar as mulheres em situação de violência, encaminhando-as aos órgãos da rede de atendimento;
III –
prevenir e combater os diversos tipos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, quais sejam: violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial;
IV –
promover estudos, palestras, seminários e outros eventos, com vistas a divulgar os direitos das mulheres, em especial, o direito a uma vida sem violência.
V –
promover através dos Serviços Sociais a realização de atividades reflexivas, educativas e pedagógicas, voltadas ao tratamento do agressor.
Art. 4º.
À Secretaria Municipal de Segurança Pública cabe:
I –
coordenar, planejar, implementar e monitorar as ações do Programa "Patrulha Maria da Penha";
II –
operacionalizar as ações do programa, conforme planejamento mencionado no inciso I deste artigo, que será realizado pela Guarda Civil Municipal de Monte Mor;
III –
instruir e capacitar os operadores de sua rede para atendimento às vítimas de violência doméstica abrangidas por este Programa;
Art. 5º.
A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º.
O Programa "Patrulha Maria da Penha" será executado por meio das seguintes ações:
I –
recebimento e encaminhamento ao Comando da Guarda Civil Municipal das medidas protetivas encaminhadas pelo poder judiciário;
II –
gerenciamento das visitas domiciliares a serem realizadas periodicamente pela Guarda Civil Municipal de Monte Mor nas residências e imediações das moradias das vítimas que estão protegidas pelas medidas restritivas, acompanhando o cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário;
III –
observação ao respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
IV –
integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
V –
orientação e encaminhamento das mulheres vítimas de violência para os serviços da Rede Municipal de Atendimento e para os demais órgãos envolvidos no Programa, quando necessário;
VI –
capacitação permanente dos guardas-civis municipais de Monte mor envolvidos nas ações;
VII –
as ações acima não excluem a necessidade da apresentação das partes envolvidas às unidades policiais, nos casos em que se configurarem novas ocorrências criminais;
Art. 7º.
As ações, forma de atendimento e funcionamento do Programa "Patrulha Maria da Penha", serão definidos mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre o órgão que coordena a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços.
Art. 8º.
Para a execução do Programa "Patrulha Maria da Penha" poderão ser firmados convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dos Estados, da União, de outros Municípios, bem como com consórcios públicos e entidades privadas.
Art. 9º.
As despesas decorrentes da implementação do Programa "Patrulha Maria da Penha" correrão à conta de dotações orçamentárias própria da pasta responsável pelo Programa.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.