SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.513, de 31 de outubro de 2017 Ementa: Declara de Utilidade Pública o LAR RECANTO FELIZ e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.512, de 31 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.511, de 31 de outubro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR – Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.510, de 31 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 15 do Loteamento Jardim Alvorada-Monte Mor/SP e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.509, de 31 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 16 do Loteamento Jardim Alvorada-Monte Mor/SP e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.508, de 31 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do auxilio-alimentação no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.507, de 31 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.506, de 31 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.505, de 31 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.504, de 24 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.503, de 17 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.502, de 17 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre formalização de TERMO DE COLABORAÇÃO com Entidade beneficente ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.501, de 17 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre Programa Municipal de Segurança Comunitária Projeto Comunidade Vigilante e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.500, de 17 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 17 do Loteamento Jardim Alvorada – Monte Mor/SP e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.499, de 17 de outubro de 2017 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação o bem imóvel que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.449, de 20 de junho de 2017
Lei Ordinária nº 2.498, de 10 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.497, de 10 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.496, de 10 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.495, de 10 de outubro de 2017 Ementa: Disciplina o pagamento de diárias aos servidores público da Administração municipal direta e indireta, para os casos que menciona e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.494, de 10 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.493, de 10 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.492, de 10 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.491, de 10 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.490, de 10 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.489, de 10 de outubro de 2017 Ementa: Autoriza o Município de Monte Mor a assinar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.488, de 10 de outubro de 2017 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Monte Mor, o Dia do Profissional da Construção Civil, cuja data será comemorada no dia 26 de outubro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 56, de 10 de outubro de 2017 Ementa: Altera a redação do artigo 58 da Lei Complementar nº 12/2008, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008
Lei Ordinária nº 2.487, de 03 de outubro de 2017 Ementa: Incluir no Calendário Oficial do Município de Monte Mor o Setembro Azul, mês do Surdo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.486, de 03 de outubro de 2017 Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos no âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.485, de 03 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.525, de 10 de março de 2011
Lei Ordinária nº 2.484, de 03 de outubro de 2017 Ementa: Dispõe sobre formalização de Termo de Colaboração com a Entidade Beneficente ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL MONTEMORENSE, que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.483, de 26 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 08 do Loteamento Jardim Paulista – Monte Mor/SP e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.482, de 26 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.481, de 26 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 08 do Loteamento Chácaras Recanto dos Palmares – Monte Mor/SP e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.480, de 19 de setembro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 19 de setembro de 2017 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008
Resolução nº 3, de 19 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo Municipal para celebrar convênio de Cooperação Técnica com a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO), e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.479, de 12 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação do exercício da atuação dos cargos efetivos e comissionados dos Procuradores da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.478, de 12 de setembro de 2017 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Luta contra o Lúpus, no âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.477, de 05 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Regime de Adiantamento de Despesas na Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.531, de 12 de dezembro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.324, de 31 de março de 2025
Lei Ordinária nº 2.476, de 05 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a Semana de Prevenção e Conscientização à Sífilis e Sífilis Congênita, no Município de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.475, de 29 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 04 do Loteamento Jardim São Gabriel - Monte Mor/SP e dá outras procidências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.474, de 29 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.473, de 29 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.472, de 29 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.471, de 29 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.470, de 29 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.469, de 29 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.331, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2.468, de 29 de agosto de 2017 Ementa: Autoriza convênio de cooperação técnica com a União, representada pela Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 54, de 29 de agosto de 2017 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008

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