SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008

Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Monte Mor, e dá outras providências

THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O artigo 83 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, passa a viger acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

V – Na compra e venda financiada pelo SFH - Sistema Financeiro da Habitação, dentro de 30 (trinta) dias contados da lavratura do contrato.

Art. 2º.

A Tabela IV da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, passa a viger com as seguintes alterações:

TABELA IV
VALOR VENAL EM METRO QUADRADO - ITBI

LOCALIDADE	VALORES / m²
Jardim Santo Antonio	R$236,16
Jardim Nossa Senhora de Fátima	R$236,16
São José	R$137,04
Cidade Jardim	R$193,12
Jardim Fillietaz	R$193,12
Jardim Baldiotti	R$244,40
(...)	(...)
Jardim Itapoan	R$244,40
(...)	(...)
Chácaras São Pedro	R$74,55
(...)	(...)
Residencial Parque Bela Vista	R$77,04
(...)	(...)
Condomínio Seranila	R$120,00
(...)	(...)
Parque Residencial São Clemente	R$185,00
(...)	(...)
Parque Residencial Terras de Yucatan	R$244,40

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o artigo 150, "b" e "c" da Constituição Federal.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em sentido contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de 2017.

THIAGO GIATTI ASSIS
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 54, de 29 de agosto de 2017