SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.380, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Monte Mor com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.379, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Institui modalidades tarifárias diferenciadas no transporte público coletivo municipal, com vistas à ampliação do acesso e à justiça tarifária, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.378, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Altera a redação dos artigos 1º e 21 da Lei nº 3.127, de 27 de setembro de 2023, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.127, de 27 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.377, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Desafeta bem imóvel do Município de Monte Mor e autoriza a permuta, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.398, de 05 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 3.376, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 532.268,30 (quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 22, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Cria a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária na Câmara Municipal de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.375, de 27 de setembro de 2025 Ementa: Institui no calendário oficial do Município de Monte Mor o Dia Municipal do Flashback. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.374, de 27 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 22.881,60 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.373, de 27 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a redução no valor das gratificações instituídas pela Lei nº2.756/2020,no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.372, de 27 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei 2.979, de 09 de setembro de 2022, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.979, de 09 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.371, de 27 de setembro de 2025 Ementa: Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Monte Mor, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.370, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da rua 19 (dezenove) do Loteamento Jardim Vila Rica do município de Monte Mor- SP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.369, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da rua 20 (vinte) do Loteamento Jardim Vila Rica do município de Monte Mor- SP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.368, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.367, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da rua 18 (dezoito) do Loteamento Jardim Vila Rica da cidade de Monte Mor- SP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.366, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a circulação de cães considerados perigosos em locais públicos no município de Monte Mor, estabelece regras de segurança e penalidades. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.365, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.716.000,00 (três milhões, setecentos e dezesseis mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.364, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Revoga a Lei 3.157, de 07 de dezembro de 2023, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.157, de 07 de dezembro de 2023
Resolução nº 21, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 20, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.363, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.362, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.361, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.360, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.359, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 101.667,24 (cento e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.358, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Regulamenta o uso do bracelete azul como instrumento de identificação para pessoas diabéticas no âmbito do Município de Monte Mor. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.357, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Monte Mor a contratar plano de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos e para os pensionistas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.356, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.410.000,00 (hum milhão, quatrocentos e dez mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.355, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo Extrajudicial para pagamento de verbas rescisórias de ex-empregados da Unidade de Pronto Atendimento - UPA João Brischi, quando gerida pela Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.354, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Cria o selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente, no Município de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Galeria de fotos das Vereadoras da Câmara Municipal de Monte Mor, denominado Vereadora Isilda Maria de Souza Rinaldo e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 19, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Altera o artigo 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor, permitindo, com ressalvas, a participação de membros da Mesa Diretora em Comissões Especiais e Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 3.353, de 18 de julho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 54.302,96 (cinquenta e quatro mil, trezentos e dois reais e noventa e seis centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.352, de 18 de julho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 178.798,65 (cento e setenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.351, de 18 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 16 (dezesseis), do Loteamento Residencial Parque Bela Vista, Monte Mor-SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.350, de 18 de julho de 2025 Ementa: Regulamenta a concessão do título de Utilidade Pública Municipal às entidades sem fins lucrativos estabelecidas no município de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.349, de 18 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.348, de 18 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.347, de 08 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 28 (vinte e oito) do loteamento Jardim Colina I, Monte Mor-SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 08 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a rejeição das Contas do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.346, de 02 de julho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 86, de 02 de julho de 2025 Ementa: Altera a redação do artigo 112 da Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.345, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.755,12 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.344, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.905.900,00 (dois milhões, novecentos e cinco mil e novecentos reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.343, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 726.264,63 (setecentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.342, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 4.791.101,44 (quatro milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.341, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.340, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.040.601,28 (um milhão, quarenta mil, seiscentos e um reais, vinte e oito centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 17 de junho de 2025 Ementa: Altera redação do § 1º do artigo 42 da Resolução nº 07, de 27 de fevereiro de 2024 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 27 de fevereiro de 2024
Resolução nº 17, de 17 de junho de 2025 Ementa: Altera redação do § 3º do artigo 4º da Resolução nº 09, de 25 de setembro de 2024 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 9, de 25 de setembro de 2024

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