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Decreto Legislativo nº 11, de 08 de julho de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

11

2025

8 de Julho de 2025

Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a rejeição das Contas do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Monte Mor

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Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a rejeição das Contas do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
    BETO CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 238 do Regimento Interno – Resolução 02/2012, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
      Art. 1º. 
      Fica aprovado o parecer exarado no processo TCESP-003235.989.20-9 do Tribunal de Contas e reprovadas as Contas Anuais do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

           

          CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de julho de 2025.

           

          Beto Carvalho
          Presidente da Câmara Municipal

           

          Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 08 de julho de 2025.

           

          Alexandre Pinheiro

          1º Secretário