SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.135, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 30 (Trinta) do bairro Jardim Alvorada Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.134, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.133, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze mil reais) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.132, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Monte Mor, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.131, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Mor e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.535, de 12 de maio de 2011
Lei Ordinária nº 3.130, de 06 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 428.375,06 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e seis centavos) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.129, de 06 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 808.525,30 (oitocentos e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.128, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Monte Mor, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.127, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Proteção e Bem Estar Animal no Município de Monte Mor e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.378, de 16 de outubro de 2025
Lei Ordinária nº 3.126, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Praça de Lazer, localizada na Área Institucional 02 do Parque Central Park, Monte Mor- SP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.125, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua 05, Fazenda Santo Antônio, Haras Larissa, Monte Mor-SP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.124, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da área de lazer localizada na rua Henrique Colete, bairro Parque Said Jorge Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.123, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 04, Fazenda Santo Antônio, Haras Larissa, Monte Mor-SP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.122, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo de Assistência ao Esporte, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.121, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Institui a semana de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais, no âmbito do município de Monte Mor, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.120, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.119, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) no Orçamento Programa para 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.118, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) no Orçamento Programa para 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Acolhe o recurso nº 01/2023 apresentado pelo Poder Executivo em face da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, de não receber e arquivar o Projeto de Lei 95/2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Institui a Comissão Especial Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município de Monte Mor. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.117, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.243.264,83 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.116, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.015.915,00 (um milhão, quinze mil, novecentos e quinze reais) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.115, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem- Estar dos Animais e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.114, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.054.796,81 (um milhão, cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.113, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 02 (Dois) do bairro Parque do Café II Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Animal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.112, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Revoga a Lei n. 1548, de 31 de maio de 2011, para liberar o uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e instituições financeiras similares Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.548, de 31 de maio de 2011
Lei Ordinária nº 3.111, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da praça do Parque do Café 2, na Rua João Vignando, Monte Mor - SP, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.110, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da rua 12 do bairro Jardim Colina I, Monte Mor – SP, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.109, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Institui a Semana Municipal de Empreendedorismo Feminino e o Dia da Mulher Empreendedora Montemorense Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.108, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da área de lazer localizada na rua Maria Olívia de Jesus do bairro Jardim Daniela Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.107, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição de queimadas de material orgânico e inorgânico no município de Monte Mor e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.106, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.878.400,00 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.105, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Institui o Programa de Recuperação – REFIS 2023, do Município de Monte Mor e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.104, de 11 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 05 (Cinco) do bairro Parque do Café II Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 08 de agosto de 2023 Ementa: Altera o § 1° do art. 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 12 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 3.103, de 01 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, titulares dos cargos de médico, da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.102, de 26 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 2.126.568,78 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.101, de 26 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$1.108.567,99 (um milhão, cento e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.100, de 26 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 467.875,24 (quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.099, de 26 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 790.000,79 (setecentos e noventa mil reais e setenta e nove centavos) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.098, de 18 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.097, de 18 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.096, de 18 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento Programa para 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.095, de 18 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 128.307,39 (cento e vinte e oito mil trezentos e sete reais e trinta e nove centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.094, de 18 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2024 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.093, de 11 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.546.784,80 (Um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.092, de 11 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.657,74 (doze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.091, de 11 de julho de 2023 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 1304/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o Programa Especial de Auxílio ao Desemprego Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.304, de 23 de janeiro de 2009
Lei Ordinária nº 3.090, de 11 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Seis do Jardim Paviotti Monte Mor SP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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