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Lei Ordinária nº 3.121, de 15 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3121

2023

15 de Setembro de 2023

Institui a semana de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais, no âmbito do município de Monte Mor, e dá outras providências

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Institui a semana de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais, no âmbito do município de Monte Mor, e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
    Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica instituída no Município de Monte Mor a Semana de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, na segunda semana do mês de março.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Monte Mor, 15 de setembro de 2023.

           

          EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
          Prefeito Municipal

           

          MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
          Procurador Geral do Município