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Lei Ordinária nº 3.091, de 11 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3091

2023

11 de Julho de 2023

Altera o artigo 1º da Lei 1304/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o Programa Especial de Auxílio ao Desemprego

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.304, de 23 de janeiro de 2009
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Altera o artigo 1º da Lei 1304/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o Programa Especial de Auxílio ao Desemprego
    O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O caput do artigo 1º da Lei 1304, de 23 de janeiro de 2.009 passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Fica criado o Programa Especial de Auxílio ao Desempregado, de finalidade assistencial, visando proporcionar ocupação, treinamento e qualificação profissional e renda para até 255 (duzentos e cinquenta e cinco) trabalhadores/mês, a partir de 18 anos de idade, integrantes da população desempregada residente no município de Monte Mor.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Monte Mor, 11 de julho de 2023.

           


          EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
          Prefeito Municipal