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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.207, de 26 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Rua Três do Condomínio Seranila, Monte Mor – SP, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.206, de 26 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Rua 08 (oito) do Jardim Colina II.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.205, de 26 de abril de 2024
Ementa:
Institui o mês “Abril Marrom” de Prevenção e Combate às Diversas Espécies de Cegueira no calendário do Município de Monte Mor – SP.
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Lei Ordinária nº 3.204, de 18 de abril de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 3181, de 01º de março de 2024.
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Lei Ordinária nº 3.203, de 10 de abril de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.202, de 10 de abril de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 33.593,66 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.201, de 10 de abril de 2024
Ementa:
Denomina via pública municipal.
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Lei Ordinária nº 3.200, de 10 de abril de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 241.800,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.199, de 08 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.198, de 03 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Nacional dos servidores públicos municipais, titulares dos cargos de dentista, auxiliar de consultório dentário, técnicos em saúde bucal e farmacêuticos, da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.197, de 03 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da rua 09 (nove) do Loteamento Jardim Vila Rica, Monte Mor- SP.
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Lei Ordinária nº 3.196, de 03 de abril de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 139.686,88 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.195, de 03 de abril de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 517.045,13 (quinhentos e dezessete mil, quarenta e cinco reais e treze centavos) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
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Lei Ordinária nº 3.194, de 03 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre o mês “Fevereiro Laranja e Roxo”, dedicado à conscientização e tratamento do Lúpus, Alzheimer, Fibromialgia e Leucemia.
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Lei Ordinária nº 3.193, de 03 de abril de 2024
Ementa:
Institui o Dia do Capoeirista e a Semana Municipal da Capoeira, no calendário do Município de Monte Mor.
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Lei Ordinária nº 3.192, de 03 de abril de 2024
Ementa:
Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Monte Mor.
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Lei Ordinária nº 3.191, de 03 de abril de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 2756/2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP.
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Lei Ordinária nº 3.190, de 20 de março de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação do campo de futebol estabelecido na praça 01 do loteamento Jardim Paulista.
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Lei Ordinária nº 3.189, de 20 de março de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.188, de 20 de março de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 58.227,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.187, de 20 de março de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 5.743.773,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e três reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.186, de 20 de março de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Monte Mor.
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Decreto Legislativo nº 11, de 19 de março de 2024
Ementa:
Concede honrarias que especifica.
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Lei Ordinária nº 3.185, de 15 de março de 2024
Ementa:
Altera a redação de artigos e de dispositivos da Lei nº 2.756, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP.
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Lei Complementar nº 81, de 15 de março de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências.
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Decreto Legislativo nº 10, de 12 de março de 2024
Ementa:
Concede Honrarias que especifica.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 12 de março de 2024
Ementa:
Concede Honrarias que especifica.
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Decreto Legislativo nº 8, de 12 de março de 2024
Ementa:
Concede Honrarias que especifica “HOMENAGEM PÓSTUMA” ao Senhor Eduardo Rage Maluf Scaranelo “RAGE” pelos relevantes serviços prestados ao município de Monte Mor.”
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 12 de março de 2024
Ementa:
Concede Honrarias ao Sr. José Gomes Cruz.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 12 de março de 2024
Ementa:
Concede Honrarias que especifica.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 12 de março de 2024
Ementa:
Concede Honrarias ao Sr. Tiago Fernando Filliettaz.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 12 de março de 2024
Ementa:
Concede Honrarias que especifica.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 12 de março de 2024
Ementa:
Concede Honrarias que especifica.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 12 de março de 2024
Ementa:
Concede Honrarias que especifica.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 12 de março de 2024
Ementa:
Concede Honrarias que especifica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.184, de 08 de março de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.183, de 08 de março de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Rua 17 (Dezessete), do Loteamento Parque Residencial Bela Vista, Monte Mor - SP, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.182, de 04 de março de 2024
Ementa:
Institui o direito ao décimo terceiro e às férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) em espécie aos agentes políticos de Monte Mor
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.181, de 01 de março de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da rua 08 (oito) do loteamento Jardim Vila Rica Monte Mor – SP.
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Lei Ordinária nº 3.180, de 01 de março de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da rua 07 (sete) do loteamento Jardim Vila Rica Monte Mor – SP.
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Lei Ordinária nº 3.179, de 01 de março de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da rua 06 (seis) do loteamento Jardim Vila Rica Monte Mor – SP.
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Lei Ordinária nº 3.178, de 01 de março de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da rua 05 (cinco) do loteamento Jardim Vila Rica Monte Mor – SP.
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Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 27 de fevereiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre as contratações diretas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 7, de 09 de abril de 2025
Resolução nº 7, de 27 de fevereiro de 2024
Ementa:
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências.
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Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor/SP para as licitações e contratações diretas nos moldes da lei 14.133/21.
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Resolução nº 5, de 27 de fevereiro de 2024
Ementa:
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Resolução nº 4, de 27 de fevereiro de 2024
Ementa:
Regulamenta a aplicação do § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e do gestor e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor.
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Lei Ordinária nº 3.177, de 22 de fevereiro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.176, de 22 de fevereiro de 2024
Ementa:
Altera a Lei 2672, de 08 de março de 2019 que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB.
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Lei Ordinária nº 3.175, de 22 de fevereiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da rua 01 (um) localizada no Jardim Montana Residence Monte Mor.
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Norma sem alterações posteriores.