SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.279, de 12 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.278, de 01 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.277, de 01 de abril de 2016 Ementa: Altera a Lei nº 2135, de 19 de maio de 2015, para reajustar o auxilio-alimentação do servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e dá outra providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.526, de 23 de março de 2011 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.135, de 19 de maio de 2015
Lei Complementar nº 47, de 01 de abril de 2016 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 12/2008, reclassificando os Agentes de Trânsito à carreira dos empregos técnicos/administrativos do município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008
Lei Complementar nº 46, de 01 de abril de 2016 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 07/2007, alterada pelas Leis Complementares 28/2012, 39/2014 e 41/2015, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 19 de junho de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 28, de 10 de abril de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 39, de 12 de dezembro de 2014 Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 03 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.276, de 30 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 10, artigo 11, artigo 17, parágrafo único do artigo 19 e Anexo I e Il da Lei 2.094 de 17 de março de 2015, e dá outras providência Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.094, de 17 de março de 2015
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 30 de março de 2016 Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) Acrescenta o artigo 95-A à Lei Orgânica do Município de Monte Mor, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial aos integrantes da Guarda Civil Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 12 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 2.275, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.274, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.273, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.272, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.271, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.270, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.269, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe obre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.268, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.267, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.266, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.265, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.264, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.263, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.262, de 08 de março de 2016 Ementa: "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.261, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.260, de 08 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Resolução nº 1, de 08 de março de 2016 Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 2.259, de 01 de março de 2016 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município a gincana GINCAMOR e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.258, de 01 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos casos de dengue registrados no Município, destacados por região, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.257, de 23 de fevereiro de 2016 Ementa: Dispõe sobre a instalação do sistema de alto falantes e telões com informações relevantes aos usuários no Município de Monte Mor, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.256, de 12 de fevereiro de 2016 Ementa: Dispõe sobre o uso de giz antialérgico nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Monte Mor e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.255, de 02 de fevereiro de 2016 Ementa: Cria cargo em comissão e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.254, de 02 de fevereiro de 2016 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 2206 de 27 de outubro de 2.015 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.206, de 27 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 2.253, de 27 de janeiro de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.252, de 27 de janeiro de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.251, de 27 de janeiro de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.250, de 27 de janeiro de 2016 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.152, de 09 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 17 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.249, de 06 de janeiro de 2016 Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção a entidade beneficente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.248, de 06 de janeiro de 2016 Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção as entidades beneficentes que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.247, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: Institui a Semana de Luta Contra as Hepatites no Âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.246, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.925, de 17 de junho de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.015, de 18 de novembro de 2014
Lei Ordinária nº 2.245, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.244, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 45, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: Institui a revisão e a alteração do Código de Obras do Município de Monte Mor, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 20, de 01 de março de 2011
Lei Complementar nº 44, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a revisão do parcelamento do solo no município de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 19, de 05 de novembro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 51, de 28 de março de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 58, de 06 de março de 2018
Lei Complementar nº 43, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a atualização do ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 17, de 05 de novembro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 61, de 17 de julho de 2019
Lei Complementar nº 42, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Diretor do município de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.119, de 13 de maio de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 16, de 05 de novembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 63, de 24 de setembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.243, de 15 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.242, de 15 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.925, de 17 de junho de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.019, de 25 de novembro de 2014
Lei Ordinária nº 2.241, de 08 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.925, de 17 de junho de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.019, de 25 de novembro de 2014
Lei Ordinária nº 2.240, de 08 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.925, de 17 de junho de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.019, de 25 de novembro de 2014
Lei Ordinária nº 2.239, de 08 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.925, de 17 de junho de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.019, de 25 de novembro de 2014
Lei Ordinária nº 2.238, de 08 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.843, de 20 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.925, de 17 de junho de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.019, de 25 de novembro de 2014

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