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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.301, de 23 de dezembro de 2024
Ementa:
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.300, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR – Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.299, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.298, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 3170, de 06 de fevereiro de 2024.
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Lei Ordinária nº 3.297, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Mor para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.296, de 04 de dezembro de 2024
Ementa:
Estabelece, para fins de requisição direta ao Município de Monte Mor, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.295, de 04 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.294, de 04 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.711.910,00 (três milhões, setecentos e onze mil, novecentos e dez reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.291, de 04 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.290, de 04 de dezembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 92.677,94 (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.288, de 25 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.
Texto Original
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Resolução nº 11, de 22 de novembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Poder Legislativo municipal de Monte Mor.
Texto Original
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Lei Ordinária nº 3.275, de 13 de novembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Rua 03 (três) do Loteamento Sítios de Recreio Recanto do Bosque.
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Lei Ordinária nº 3.274, de 12 de novembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Rua 08 (oito) do Loteamento Residencial Parque do Café II.
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Lei Ordinária nº 3.273, de 05 de novembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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Lei Ordinária nº 3.272, de 05 de novembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.094, de 17 de março de 2015, Anexo II, para incluir Referência E-III-1 na evolução funcional.
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Lei Ordinária nº 3.271, de 24 de outubro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da rua 11 (onze) do Loteamento Jardim Montana Residence, Monte Mor - SP.
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Lei Ordinária nº 3.270, de 16 de outubro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação do prédio localizado na Rua Maria Olívia de Jesus, nº 93, do loteamento Jardim Daniela.
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Lei Ordinária nº 3.269, de 14 de outubro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Rua 07 (sete) do Loteamento denominado Chácaras Recanto Palmares, Monte Mor – SP.
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Lei Ordinária nº 3.268, de 02 de outubro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Municipal Vista Alegre, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.267, de 26 de setembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.266, de 26 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Rua 04 (quatro), do Loteamento Jardim Colina II, Monte Mor – SP.
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Resolução nº 10, de 25 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre o Intercâmbio e a cooperação técnico-científica entre a Câmara Municipal de Monte Mor e a Associação Brasileira das Escolas de Legislativo e Contas (ABEL)
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Resolução nº 9, de 25 de setembro de 2024
Ementa:
Define os critérios de atuação do Serviço de Ouvidoria e Transparência no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos das Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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Lei Ordinária nº 3.265, de 12 de setembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 44.400.000,00 (quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.264, de 12 de setembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 31.280,00 (trinta e um mil, duzentos de oitenta reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.263, de 05 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Rua 01 (um) do Loteamento Jardim São Gabriel.
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Lei Ordinária nº 3.262, de 02 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Rua 07 (sete) do Loteamento denominado Jardim Montana Residence, Monte Mor – SP, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.261, de 02 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Rua 06 (Seis) do loteamento denominado Jardim Montana Residence, Monte Mor – SP, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.260, de 22 de agosto de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.259, de 22 de agosto de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 53.386,47 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.258, de 22 de agosto de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.257, de 14 de agosto de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.256, de 14 de agosto de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 462.879,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.255, de 14 de agosto de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Praça do Loteamento Jardim Nova Alvorada na Rua Sebastião Moura, Monte Mor -SP, e das outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.254, de 14 de agosto de 2024
Ementa:
Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Monte Mor, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.253, de 14 de agosto de 2024
Ementa:
Institui o selo “AUTISTA A BORDO” no âmbito do município de Monte Mor e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.252, de 09 de agosto de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.251, de 09 de agosto de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.250, de 09 de agosto de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.249, de 09 de agosto de 2024
Ementa:
Institui o Dia da Educação Legislativa no Município de Monte Mor.
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Lei Ordinária nº 3.248, de 17 de julho de 2024
Ementa:
Institui no calendário oficial do Município de Monte Mor o Dia do Turismo.
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Lei Ordinária nº 3.247, de 17 de julho de 2024
Ementa:
Institui no Calendário Oficial do Município de Monte Mor a Semana Municipal do Brincar.
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Lei Complementar nº 83, de 17 de julho de 2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 81, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.246, de 12 de julho de 2024
Ementa:
Reconhece no âmbito do Município de Monte Mor o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.245, de 12 de julho de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 7.191.950,00 (sete milhões, cento e noventa e um mil, novecentos e cinquenta reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.244, de 05 de julho de 2024
Ementa:
Dispõe, no âmbito do município de Monte Mor, o direito de a parturiente, caso queira, ser acompanhada de doulas durante todo o período do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município.
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Lei Ordinária nº 3.243, de 05 de julho de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.242, de 05 de julho de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.241, de 05 de julho de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.