Lei Ordinária nº 1.006, de 14 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1006
Ano
2002
Data
14/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DE PRECATÓRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.296, de 04 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica