SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.681, de 12 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 26 de fevereiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 11 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 27 de agosto de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 08 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 08 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 08 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 24 de maio de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 27 de junho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 09 de agosto de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 21 de agosto de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 22 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 13, de 15 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 19, de 05 de agosto de 2025 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 17 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 17 de março de 2026
Lei Orgânica nº 1, de 12 de dezembro de 2012 Ementa: Lei Orgânica do Município de Monte Mor. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica nº 1, de 24 de março de 1990 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 02 de junho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 30 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 01 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 07 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 08 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 08 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 1.680, de 06 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.679, de 06 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.678, de 23 de outubro de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.677, de 10 de outubro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CAMPINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.676, de 08 de outubro de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.675, de 08 de outubro de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.674, de 08 de outubro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA DEZ - BAIRRO JARDIM NOVA ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.673, de 02 de outubro de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.672, de 02 de outubro de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO O SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.671, de 10 de setembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2013, ALTERAÇÕES DO PPA (2010 A 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.670, de 03 de setembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA VINTE E TRÊS - BAIRRO JARDIM MOREIRA - MONTE MOR-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.669, de 03 de setembro de 2012 Ementa: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS" NA CIDADE DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.668, de 03 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei 137 de 26 de novembro de 1987 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 137, de 26 de novembro de 1987
Lei Ordinária nº 1.667, de 03 de setembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.666, de 03 de setembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.665, de 24 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.664, de 24 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.663, de 24 de agosto de 2012 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.524 de 01 de março 2011 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.524, de 01 de março de 2011
Lei Ordinária nº 1.662, de 10 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.661, de 10 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.660, de 02 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.659, de 26 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.658, de 26 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.657, de 26 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.656, de 26 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.655, de 18 de julho de 2012 Ementa: INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA", NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.654, de 18 de julho de 2012 Ementa: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO" NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.653, de 18 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZAÇÃO O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.652, de 18 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.651, de 05 de julho de 2012 Ementa: Dispõe sobre alteração da lei nº 1535, de 12 de maio de 2011 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.535, de 12 de maio de 2011
Lei Ordinária nº 1.650, de 05 de julho de 2012 Ementa: Dispõe sobre proibição no Município de Monte Mor a pintura de propaganda eleitoral em muros residenciais e comerciais e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.649, de 05 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA TRINTA E TRÊS - BAIRRO JARDIM PAVIOTTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.648, de 05 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ÁREA DE LAZER - SITO A RUA MÁRIO DE ANDRADE, ALTURA DO Nº 25 - BAIRRO JARDIM VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.647, de 19 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.646, de 19 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.645, de 19 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.644, de 19 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AS PESSOAS DE MOBILIDADE REDUZIDA E AOS IDOSOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.858, de 18 de fevereiro de 2014
Lei Ordinária nº 1.643, de 11 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA HUM - BAIRRO JARDIM ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.642, de 24 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.641, de 24 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMPPHAP - CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.640, de 24 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 21 de maio de 2012 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de contas, reprova as contas do exercício de 2008 da Prefeitura Municipal de Monte Mor, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.639, de 11 de maio de 2012 Ementa: número não utilizado no ordenamento jurídico Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.638, de 11 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.637, de 11 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.636, de 11 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.635, de 27 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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