Resolução nº 5, de 11 de junho de 2013
Altera o(a)
Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2012
Art. 1º.
O artigo 213 da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 213.
As propostas de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei Orçamentário e Projetos de Lei Complementar terão duas discussões e votações, todas as demais proposituras terão discussão e votação única.
Art. 2º.
Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo desde o início da vigência da Resolução 002 de 12 de Dezembro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.