SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 962, de 11 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE: SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 961, de 11 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 960A, de 11 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 973, de 10 de maio de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.130, de 30 de setembro de 2005
Lei Ordinária nº 960, de 08 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS NA BACIA DE ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 15 de março de 2002 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "D" DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 771/98. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 771, de 26 de junho de 1998
Lei Ordinária nº 958, de 15 de março de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O CELEBRAMENTO DO CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 957, de 15 de março de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 956, de 15 de março de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SONORIZAÇÃO EM VEÍCULOS MOTORIZADOS OU NÃO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.261, de 31 de março de 2008
Lei Ordinária nº 955, de 15 de março de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O CELEBRAMENTO DO CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICRO BACIAS HIDROGRÁFICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 954, de 07 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EMPRESAS FORNECEDORAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 953, de 07 de março de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 729, de 10 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 952, de 07 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR MEIO DA SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 951, de 07 de março de 2002 Ementa: DECLARA "ZONA DE EXPANSÃO URBANA" DO MUNICÍPIO, GLEBA DE TERRAS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 950, de 07 de março de 2002 Ementa: DECLARA "ZONA DE EXPANSÃO URBANA" DO MUNICÍPIO, GLEBA DE TERRAS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 949, de 28 de fevereiro de 2002 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 932 de 31 de outubro de 2001. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 932, de 31 de outubro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.092, de 11 de novembro de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 948, de 28 de fevereiro de 2002 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 388 DE 25 DE JUNHO DE 1992. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 388, de 25 de junho de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 947, de 09 de janeiro de 2002 Ementa: DISPÕE: SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES À ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ALUNOS EXCEPCIONAIS- APAE DE CAPIVARI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 946, de 09 de janeiro de 2002 Ementa: DISPÕE: SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ELIANA DASCÂNIO DE PAULA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 945, de 09 de janeiro de 2002 Ementa: DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ENTIDADES BENEFICENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 944, de 20 de dezembro de 2001 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.046, de 29 de agosto de 2003
Lei Ordinária nº 943, de 20 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS , TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 786, de 23 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 964, de 29 de abril de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.013, de 23 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 942, de 14 de dezembro de 2001 Ementa: Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo para a implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 941, de 14 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO GRATUITA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR DE FOTOGRAFIAS E DADOS REFERENTES A PESSOAS DESAPARECIDAS DAS CIDADES PERTENCENTES À REGIÃO METROPOLITANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 940, de 14 de dezembro de 2001 Ementa: ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 939, de 14 de dezembro de 2001 Ementa: Institui o Sistema Municipal de Trânsito e dispõe sobre a administração, organização e execução do trânsito no Município de Monte Mor, nos termos da Lei Federal n° 9.503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.205, de 26 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 938, de 13 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE: SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 937, de 29 de novembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 936, de 29 de novembro de 2001 Ementa: DISPÕE: SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 935, de 29 de novembro de 2001 Ementa: DISPÕE: SORE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 934, de 16 de novembro de 2001 Ementa: Altera o dispositivo do artigo 253, da Lei Complementar N° 786, de 23 de dezembro de 1998. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 786, de 23 de dezembro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 934, de 16 de novembro de 2001 Ementa: Não há Lei Ordinária com número 934. A numeração foi utilizada para numerar Lei Complementar.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 933, de 16 de novembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RENDIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 932, de 31 de outubro de 2001 Ementa: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do município de Monte Mor, do Estado de São Paulo, de conformidade com a legislação federal e adota outras providências Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 388, de 25 de junho de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 753, de 16 de março de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 889, de 15 de fevereiro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 949, de 28 de fevereiro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 969, de 29 de abril de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.007, de 14 de novembro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.140, de 20 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 931, de 22 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE: SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 930, de 03 de outubro de 2001 Ementa: NÃO HÁ LEI ORDINÁRIA COM ESSA NUMERAÇÃO, POIS O NÚMERO SEQUENCIAL FOI UTILIZADO PARA NUMERAR LEI COMPLEMENTAR.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 930, de 03 de outubro de 2001 Ementa: Atualiza a Lei Complementar N° 786/98. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 786, de 23 de dezembro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 929, de 28 de setembro de 2001 Ementa: DISPÕE: SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE MONTE MOR, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS Á POPULAÇÃO SUS DEPENDENTE DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 928, de 19 de setembro de 2001 Ementa: DECLARA "ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL" DO MUNICÍPIO, GLEBA DE TERRAS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 927, de 19 de setembro de 2001 Ementa: DISPÕE: SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, E INSTITUIR O PCM-FÁCIL- PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 926, de 19 de setembro de 2001 Ementa: DISPÕE: SOBRE A PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS DISCAIS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, Á EMPRESA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 925, de 19 de setembro de 2001 Ementa: DISPÕE: SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA Á INDUSTRIA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 924, de 19 de setembro de 2001 Ementa: DECLARA "ZONA DE EXPANSÃO URBANA" DO MUNICÍPIO, GLEBA DE TERRAS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 923, de 13 de setembro de 2001 Ementa: DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES À ENTIDADES BENEFICENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 922, de 09 de agosto de 2001 Ementa: DISPÕE: SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA E CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 817, de 15 de outubro de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 883, de 15 de janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 921, de 26 de julho de 2001 Ementa: DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.130, de 30 de setembro de 2005
Lei Ordinária nº 920, de 23 de julho de 2001 Ementa: Dispõe sobre a inclusão na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 853, de 04 de julho de 2000
Lei Ordinária nº 919, de 23 de julho de 2001 Ementa: DISPÕE: SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 918, de 23 de julho de 2001 Ementa: DISPÕE: SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 917, de 23 de julho de 2001 Ementa: DISPÕE: SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O PERÍODO 2002 A 2005. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 978, de 23 de maio de 2002
Lei Ordinária nº 916, de 23 de julho de 2001 Ementa: DISPÕE: SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 977, de 23 de maio de 2002

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