Lei Ordinária nº 964, de 29 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
964
Ano
2002
Data
29/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 943, de 20 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.013, de 23 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica