Lei Ordinária nº 1.046, de 29 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1046
Ano
2003
Data
29/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 2º da Lei nº 944 de 20 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Bando do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 944, de 20 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica