Lei Ordinária nº 944, de 20 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
944
Ano
2001
Data
20/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.046, de 29 de agosto de 2003
Anexos Norma Jurídica