Lei Ordinária nº 883, de 15 de janeiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
883
Ano
2001
Data
15/01/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE: SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E CONCESSÃO DE ANISTIA DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 922, de 09 de agosto de 2001
Anexos Norma Jurídica