Lei Ordinária nº 922, de 09 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
922
Ano
2001
Data
09/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE: SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA E CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
Normas Relacionadas
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Revoga integralmente o(a)
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Anexos Norma Jurídica