SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.375, de 27 de setembro de 2025 Ementa: Institui no calendário oficial do Município de Monte Mor o Dia Municipal do Flashback. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.374, de 27 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 22.881,60 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.373, de 27 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a redução no valor das gratificações instituídas pela Lei nº2.756/2020,no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.372, de 27 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei 2.979, de 09 de setembro de 2022, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.979, de 09 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.371, de 27 de setembro de 2025 Ementa: Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Monte Mor, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.370, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da rua 19 (dezenove) do Loteamento Jardim Vila Rica do município de Monte Mor- SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.369, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da rua 20 (vinte) do Loteamento Jardim Vila Rica do município de Monte Mor- SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.368, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.367, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da rua 18 (dezoito) do Loteamento Jardim Vila Rica da cidade de Monte Mor- SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.366, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a circulação de cães considerados perigosos em locais públicos no município de Monte Mor, estabelece regras de segurança e penalidades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.365, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.716.000,00 (três milhões, setecentos e dezesseis mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.364, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Revoga a Lei 3.157, de 07 de dezembro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.157, de 07 de dezembro de 2023
Resolução nº 21, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 20, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Monte Mor Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.363, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.362, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.361, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.360, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.359, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 101.667,24 (cento e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.358, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Regulamenta o uso do bracelete azul como instrumento de identificação para pessoas diabéticas no âmbito do Município de Monte Mor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.357, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Monte Mor a contratar plano de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos e para os pensionistas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.356, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.410.000,00 (hum milhão, quatrocentos e dez mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.354, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Cria o selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente, no Município de Monte Mor Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Galeria de fotos das Vereadoras da Câmara Municipal de Monte Mor, denominado Vereadora Isilda Maria de Souza Rinaldo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 19, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Altera o artigo 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor, permitindo, com ressalvas, a participação de membros da Mesa Diretora em Comissões Especiais e Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 3.353, de 18 de julho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 54.302,96 (cinquenta e quatro mil, trezentos e dois reais e noventa e seis centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.352, de 18 de julho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 178.798,65 (cento e setenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.351, de 18 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 16 (dezesseis), do Loteamento Residencial Parque Bela Vista, Monte Mor-SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.350, de 18 de julho de 2025 Ementa: Regulamenta a concessão do título de Utilidade Pública Municipal às entidades sem fins lucrativos estabelecidas no município de Monte Mor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.349, de 18 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.348, de 18 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.347, de 08 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua 28 (vinte e oito) do loteamento Jardim Colina I, Monte Mor-SP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 08 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a rejeição das Contas do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.346, de 02 de julho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 86, de 02 de julho de 2025 Ementa: Altera a redação do artigo 112 da Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.345, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.755,12 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.344, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.905.900,00 (dois milhões, novecentos e cinco mil e novecentos reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.343, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 726.264,63 (setecentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.342, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 4.791.101,44 (quatro milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.341, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.340, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.040.601,28 (um milhão, quarenta mil, seiscentos e um reais, vinte e oito centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 17 de junho de 2025 Ementa: Altera redação do § 1º do artigo 42 da Resolução nº 07, de 27 de fevereiro de 2024 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 27 de fevereiro de 2024
Resolução nº 17, de 17 de junho de 2025 Ementa: Altera redação do § 3º do artigo 4º da Resolução nº 09, de 25 de setembro de 2024 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 9, de 25 de setembro de 2024
Resolução nº 16, de 17 de junho de 2025 Ementa: Altera redação do § 4º do artigo 9º da Resolução nº 07, de 9 de abril de 2025 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 09 de abril de 2025
Resolução nº 15, de 17 de junho de 2025 Ementa: Revoga o artigo 4º da Resolução nº 05, de 30 de novembro de 2021 Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Resolução nº 5, de 30 de novembro de 2021
Decreto Legislativo nº 10, de 17 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a aprovação das Contas do Exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.339, de 11 de junho de 2025 Ementa: Institui o Programa Ambiental denominado Monte Mor Recicla e cria a moeda social Moeda do Bem. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 85, de 04 de junho de 2025 Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 80 de 07 de dezembro 2023, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 80, de 07 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.338, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Monte Mor, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.337, de 28 de maio de 2025 Ementa: “Altera a Lei 3.024, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.024, de 19 de dezembro de 2022

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