SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 8, de 17 de março de 2026 Ementa: Concede Título Honorífico de Cidadã Montemorense à Pastora Claudenice Rodrigues dos Santos Campos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 17 de março de 2026 Ementa: Concede Título de Cidadão Montemorense à Sra. Milena Braga Pereira Braz Rinaldo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 17 de março de 2026 Ementa: Concede honrarias ao Sr. Olver Pereira dos Santos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 17 de março de 2026 Ementa: Concede Título de Cidadão Montemorense a Carlos Alberto Rolin Zarattini Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 17 de março de 2026 Ementa: Concede honrarias ao Sr. Padre Diego Nogueira Scarano Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 17 de março de 2026 Ementa: Concede honraria que especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 17 de março de 2026 Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor para criar Comissão Permanente de Acompanhamento de Políticas Sociais Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2012
Resolução nº 2, de 17 de março de 2026 Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor para corrigir contradições regimentais Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2012
Decreto Legislativo nº 2, de 17 de março de 2026 Ementa: Concede honraria que especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de março de 2026 Ementa: Concede honraria que especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.416, de 12 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre o dia de combate ao câncer infantil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.415, de 05 de março de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 15 A (Quinze A) do loteamento Chácaras Recreio Planalto.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.414, de 05 de março de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 02 (Dois) do loteamento Jardim Vila Rica.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.413, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o uso adequado do excedente da merenda nas escolas da rede municipal de Monte Mor e o controle transparente da produção da merenda escolar para reduzir o desperdício Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.412, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar para hidrômetro na tubulação do sistema de água residencial ou comercial no município de Monte Mor, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 89, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Complementar 8, de 02 de julho de 2007, bem como o salário-base da Guarda Civil Municipal Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 8, de 02 de julho de 2007
Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera o §1º do art. 305 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 3.411, de 04 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Ordinária 2.979, de 09 de setembro de 2022, que “Institui o regime de Previdência Complementar dos servidores públicos do Município de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.979, de 09 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.410, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Ordinária 1.535, de 12 de maio de 2011 para dispor sobre a criação de cargos em comissão no âmbito da Administração Municipal de Monte Mor Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.535, de 12 de maio de 2011
Lei Ordinária nº 3.409, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Centro de Operações Integradas (COI) e o Departamento de Inteligência (DInt) da Secretaria de Segurança Pública Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.890, de 03 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 3.408, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.407, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 1.959, de 19 de agosto de 2014 para alterar os vencimentos dos cargos de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro Ambiental Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.959, de 19 de agosto de 2014
Lei Complementar nº 88, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar 8, de 02 de julho de 2007, bem como o salário-base da Guarda Civil Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 8, de 02 de julho de 2007
Lei Ordinária nº 3.406, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Casa do Artesanato, como um equipamento de cultura de Monte Mor e sua denominação “honoris causa” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.405, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o direito das gestantes de visitarem a maternidade em Monte Mor antes de darem à luz e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.404, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Monte Mor em elaborar um plano de contenção dos impactos causados pelas chuvas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.403, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Monte Mor para o exercício de 2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.402, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Plano Plurianual do Município de Monte Mor para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.401, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Monte Mor – SIM e revoga a lei 3148 de 14 de novembro de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.148, de 14 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.400, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Número de lei não utilizado no ordenamento jurídico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.399, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.526, de 23 de março de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências", para regulamentar a proporcionalidade do benefício. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.526, de 23 de março de 2011
Lei Ordinária nº 3.398, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3377, de 16 de outubro de 2025, que "Desafeta bem imóvel do Município de Monte Mor para permuta, visando a ampliação do cemitério municipal e dá outras providências", para transferir ao município as despesas com as lavraturas de escrituras e registros das áreas permutadas. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.377, de 16 de outubro de 2025
Lei Complementar nº 87, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Revoga o parágrafo único, incisos I e II do artigo 150 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Monte Mor, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 3.397, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamenta o uso do bracelete roxo como instrumento de identificação para pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de Monte Mor. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.396, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 198.000.00 (cento e noventa e oito mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.395, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a oferta do profissional de apoio escolar nas unidades escolares de Monte Mor e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.379, de 15 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 3.394, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Ratifica o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas – Consimares e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.393, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 10 B (Dez B) do loteamento Chácaras Recreio Planalto.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.392, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 18 (Dezoito) do loteamento Chácaras Recreio Planalto.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.391, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 17 (Dezessete) do loteamento Chácaras Recreio Planalto.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.390, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 16 A (Dezesseis A) do loteamento Chácaras Recreio Planalto.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.389, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 14 (Quatorze) do loteamento Chácaras Recreio Planalto.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.388, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 13 (Treze) do loteamento Chácaras Recreio Planalto.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.387, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 12 (Doze) do loteamento Chácaras Recreio Planalto.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.386, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 10 A (Dez A) do loteamento Chácaras Recreio Planalto.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.385, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 11 (Onze) do loteamento Chácaras Recreio Planalto.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.384, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 10 (Dez) do loteamento Chácaras Recreio Planalto.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.383, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 09 (Nove) do loteamento Chácaras Recreio Planalto.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.382, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 08 (Oito) do loteamento Chácaras Recreio Planalto.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.381, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Rua 06 (Seis) do loteamento Chácaras Recreio Planalto.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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