SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Altera o(a) Lei Complementar nº 8, de 02 de julho de 2007

Altera a Lei Complementar 8, de 02 de julho de 2007, bem como o salário-base da Guarda Civil Municipal.

MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O artigo 67 da Lei Complementar 8, de 02 de julho de 2007 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 67.

Os integrantes da Guarda Civil Municipal trabalharão em Regime Especial, coerente com a natureza de suas funções, fazendo jus ao Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, sobre o qual também incidirá contribuição previdenciária para fins de aposentadoria e pensões.

Art. 2º.

O vencimento base das classes da Guarda Municipal será reajustado em 50% (cinquenta por cento), conforme tabelas constantes dos Anexos I e I-A desta Lei.

Art. 3º.

O impacto financeiro decorrente desta Lei encontra-se demonstrado no Anexo I, atendendo ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor em 01º de janeiro de 2.026.

Art. 5º.

Revogam-se disposições em contrário, especialmente o § 1º e os incisos I e II do artigo 67, todos da Lei Complementar 8. de 02 de julho de 2007.

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de dezembro de 2025.

MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diário oficial do Município, na data supra.

LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT

Secretária de Administração

Lei Complementar nº 88, de 19 de dezembro de 2025