Lei Ordinária nº 1.959, de 19 de agosto de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.407, de 19 de dezembro de 2025
Art. 1º.
Ficam criados os cargos de caráter efetivo, com os respectivos vencimentos e quantidade, abaixo especificados:
| FUNÇÃO/ATIVIDADE | VAGAS CRIADAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTOS |
| Espargidor | 03 | 40 horas | R$ 1.000,00 |
| Operador de Usina de Asfalto | 03 | 40 horas | R$ 1.000,00 |
| Mecânico | 03 | 40 horas | R$ 1.346,70 |
| Auxiliar de Mecânico | 03 | 40 horas | R$ 885,38 |
| Eletricista | 03 | 40 horas | R$ 1.346,70 |
| Médico do Trabalho | 02 | 20 horas | R$ 4.161,60 a R$6.242,40 |
| Engenheiro de Segurança do Trabalho | 02 | 40 horas | R$ 3.051,50 |
| Merendeira | 30 | 40 horas | R$ 885,38 |
| Auxiliar de escritório | 05 | 40 horas | R$ 885,38 |
| Servente de Pedreiro | 08 | 40 horas | R$ 885,38 |
| Engenheiro ambiental | 01 | 40 horas | R$ 3.051,50 |
| Fiscal ambiental | 01 | 40 horas | R$ 1.346,70 |
Art. 2º.
Os cargos acima especificados pertencem ao regime estatutário e suas atribuições e requisitos estão fixados no anexo I da presente lei.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESPARGIDOR
O Espargidor tem como atribuição exercer a função de operar o espargidor para derramamento de emulsão asfáltica, controlando a quantidade a ser usada, bem como outras atividades inerentes a função.
Limpeza e manutenção do objeto
OPERADOR DE USINA DE ASFALTO
Operar a usina de asfalto, observando-se a obtenção de alto grau de pureza dos materiais;
Produzir bases e sub bases de solo;
Controlar e garantir a qualidade da produção;
Limpar, lubrificar e ajustar a Usina e seus implementos, de acordo com as instruções de manutenção do fabricante;
Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da Usina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;
Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre trabalhos realizados, consumo de combustível, consertos e outras ocorrências;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Assessorar os diversos órgãos da Instituição em assuntos de segurança do trabalho;
Propor normas e regulamentos de segurança do trabalho;
Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos;
Examinar projetos e equipamentos, opinando do ponto de vista da segurança do trabalho;
Indicar e verificar a qualidade dos equipamentos de segurança;
Estudar e implantar sistema de proteção contra incêndio e elaborar planos de controle de catástrofe;
Delimitar as áreas de periculosidade, insalubridade e outras, de acordo com a legislação vigente, emitir parecer, laudos técnicos e indicar mediação de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos fisicos, quimicos e biológicos.
Analisar acidentes, investigando as causas e propondo medidas corretivas e preventivas.
Opinar e participar da especificação para aquisição de substância e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição.
Colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios.
Manter cadastro e analisar estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a prevenção e calcular o custo.
Realizar a divulgação de assuntos de segurança do trabalho;
Participar de programa de treinamento, quando convocado.
Elaborar e executar programas de treinamento geral e específico no que concerne à segurança do trabalho;
Planejar e executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes;
Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
AUXILIAR DE MECÂNICO
A função exige conhecimento em mecânica veicular pesada;
Auxiliar os mecânicos
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO:
Executar atividades relacionadas à elaboração, organização, entrada e saída de documentos e processos. Redigir e digitar textos, tabelas e outros materiais. Executar atividades de reprodução de materiais, utilizando-se de diferentes equipamentos. Elaborar, selecionar, classificar, despachar e arquivar documentos, processos, livros e outros materiais. Manter organizados e atualizados os arquivos. Prestar atendimento ao público, quer pessoalmente, quer através de telefone ou outro meio de comunicação, de acordo com normas e orientações dos superiores, procurando agilizar o trabalho, buscando realizar um serviço de boa qualidade. Participar da elaboração, implementação e avaliação das atividades específicas da unidade em que atua, integrando-se no trabalho coletivo; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Executar atividades correlatas ao cargo.
MERENDEIRA:
Preparar e servir a merenda nas escolas públicas e em outros órgãos e setores da administração pública municipal, obedecendo as normas exigidas para o serviço e o cardápio previamento estabelecido, controlar as quantidades de gêneros alimentícios recebidos, tantos dos órgãos governamentais, atendendo as diretrizes e orientações da administração pública municipal, preparar o cardápio diário a ser servido às crianças e alunos, controlar as quantidades de refeições servidas, através de registros e mapas de controles para eventual prestação de contas, ou cálculos estatísticos, manter o refeitório sempre limpo e asseado, oferecendo assim as melhores condições de higiene e uso do local, observar as crianças e alunos durante as refeições, auxiliando quando necessário, executar outras atividades afins. Executar atividades correlatas ao cargo.
SERVENTE DE PEDREIRO
Organizam e preparam o local de trabalho na obra; constroem fundações e estruturas de alvenaria. Aplicam revestimentos e contrapisos. Executar atividades correlatas ao cargo.
ELETRICISTA
Planejam serviços elétricos, realizam instalação de distribuição de alta e baixa tensão. Montam e reparam instalações elétricas e equipamentos auxiliares em residências, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. Instalam e reparam equipamentos de iluminação de cenários ou palcos. Executar atividades correlatas ao cargo.
MECÂNICO:
Elaboram planos de manutenção; realizam manutenções de motores, sistemas e partes de veículos automotores. Substituem peças, reparam e testam desempenho de componentes e sistemas de veículos. Trabalham em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente. Executar atividades correlatas ao cargo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL
Desenvolver as atividades decorrentes da aplicação da legislação ambiental, por meio de fiscalização e licenciamento ambiental; caracterizar vegetação natural e fontes de poluição; realizar auditoria de conformidade legal; levantamentos, vistorias e avaliações ambientais; atender a situações de emergência envolvendo acidentes ambientais; participar junto à equipe técnica da Agência Ambiental na avaliação de: efeitos da poluição por emissões gasosas, liquidas e resíduos sólidos, sistemas de controle de poluição ambiental, sistemas de gestão ambiental; novas tecnologias para a redução da emissão de poluentes; efetuar localização de empreendimentos em cartas/plantas planialtimétricas e no sistema informatizado de georeferenciamento; realizar atendimento e orientações técnicas, referentes a procedimentos e processos de licenciamento ambiental; identificar e caracterizar estágios de supressão de vegetação nativa em campo; realizar levantamento de fauna silvestre em campo; atuar na avaliação dos processos de licenciamento quando houver intervenções em APP - Área de Proteção Permanente e ou supressão de vegetação nativa; analisar laudos de caracterização de vegetação e levantamento de fauna silvestre; avaliar os estudos ambientais, especialmente no que se refere aos potenciais efeitos ao meio físico e biótico, advindos da implantação e operação de empreendimentos que possam causar degradação e poluição ambiental; contribuir para a obtenção de indicadores ambientais; avaliar programas de mitigação, compensação e gestão ambiental; realizar vistorias em campo para avaliação de sistemas de tratamento de efluentes, amostragens em chaminé, identificação de setores produtivos e demais áreas e atividades desenvolvidas em plantas industriais; efetuar a identificação de vegetação em campo objeto de pedido de supressão da vegetação, intervenções em APP - Áreas de Preservação Permanente, assim como identificação de áreas de interesse ambiental; realizar avaliação de aterros sanitários vazadouro de lixo, armazenamento e depósitos de resíduos industriais e em áreas de extração mineral; realizar a avaliação de sistemas de aplicação de resíduos no solo, como áreas de aplicação de vinhaça em indústriais de cana de açucar, fertirrigação entre outros; realizar vistorias em campo; elaborar relatórios e pareceres técnicos; participar de grupos internos e externos para estudos e elaboração/revisão de normas técnicas e termos de referência; participar das ações de transferência de tecnologia e conhecimento; desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL
Emitir laudos e pareceres técnicos para subsidiar a concessão de licenças, autorizações, aprovações, outorgas e demais atos previstos na legislação pertinente, respondendo pelas informações e conclusões apresentadas; analisar projetos e propostas de atividades ou empreendimentos, e seus efetivos ou potenciais impactos ambientais, realizando inspeções técnicas; exercer o controle, disciplina e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou degradação ambiental; realizar estudos para a criação de Unidades de Conservação ou outros espaços territoriais protegidos e promover a sua gestão, pronunciando-se previamente sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em áreas de influência das Unidades de Conservação; executar ações de conscientização da população acerca dos direitos e deveres garantidos em legislação ambiental específica; exercer outras atividades correlatas. Executar ações de inspeção, autuação e controle ambiental, visando conciliar a proteção, a preservação e o uso dos recursos naturais; desenvolver ações de fiscalização do cumprimento das leis pertinentes às áreas ambiental, florestal e de recursos hídricos; participar de ações de promoção da educção sanitária e ambiental de produtores, consumidores e usuários, contribuindo para a conscientização dos valores sociais voltados à sustentabilidade do equilíbrio ecológico; exercer atividades correlatas.
O Espargidor tem como atribuição exercer a função de operar o espargidor para derramamento de emulsão asfáltica, controlando a quantidade a ser usada, bem como outras atividades inerentes a função.
Limpeza e manutenção do objeto
OPERADOR DE USINA DE ASFALTO
Operar a usina de asfalto, observando-se a obtenção de alto grau de pureza dos materiais;
Produzir bases e sub bases de solo;
Controlar e garantir a qualidade da produção;
Limpar, lubrificar e ajustar a Usina e seus implementos, de acordo com as instruções de manutenção do fabricante;
Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da Usina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;
Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre trabalhos realizados, consumo de combustível, consertos e outras ocorrências;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Assessorar os diversos órgãos da Instituição em assuntos de segurança do trabalho;
Propor normas e regulamentos de segurança do trabalho;
Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos;
Examinar projetos e equipamentos, opinando do ponto de vista da segurança do trabalho;
Indicar e verificar a qualidade dos equipamentos de segurança;
Estudar e implantar sistema de proteção contra incêndio e elaborar planos de controle de catástrofe;
Delimitar as áreas de periculosidade, insalubridade e outras, de acordo com a legislação vigente, emitir parecer, laudos técnicos e indicar mediação de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos fisicos, quimicos e biológicos.
Analisar acidentes, investigando as causas e propondo medidas corretivas e preventivas.
Opinar e participar da especificação para aquisição de substância e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição.
Colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios.
Manter cadastro e analisar estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a prevenção e calcular o custo.
Realizar a divulgação de assuntos de segurança do trabalho;
Participar de programa de treinamento, quando convocado.
Elaborar e executar programas de treinamento geral e específico no que concerne à segurança do trabalho;
Planejar e executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes;
Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
AUXILIAR DE MECÂNICO
A função exige conhecimento em mecânica veicular pesada;
Auxiliar os mecânicos
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO:
Executar atividades relacionadas à elaboração, organização, entrada e saída de documentos e processos. Redigir e digitar textos, tabelas e outros materiais. Executar atividades de reprodução de materiais, utilizando-se de diferentes equipamentos. Elaborar, selecionar, classificar, despachar e arquivar documentos, processos, livros e outros materiais. Manter organizados e atualizados os arquivos. Prestar atendimento ao público, quer pessoalmente, quer através de telefone ou outro meio de comunicação, de acordo com normas e orientações dos superiores, procurando agilizar o trabalho, buscando realizar um serviço de boa qualidade. Participar da elaboração, implementação e avaliação das atividades específicas da unidade em que atua, integrando-se no trabalho coletivo; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Executar atividades correlatas ao cargo.
MERENDEIRA:
Preparar e servir a merenda nas escolas públicas e em outros órgãos e setores da administração pública municipal, obedecendo as normas exigidas para o serviço e o cardápio previamento estabelecido, controlar as quantidades de gêneros alimentícios recebidos, tantos dos órgãos governamentais, atendendo as diretrizes e orientações da administração pública municipal, preparar o cardápio diário a ser servido às crianças e alunos, controlar as quantidades de refeições servidas, através de registros e mapas de controles para eventual prestação de contas, ou cálculos estatísticos, manter o refeitório sempre limpo e asseado, oferecendo assim as melhores condições de higiene e uso do local, observar as crianças e alunos durante as refeições, auxiliando quando necessário, executar outras atividades afins. Executar atividades correlatas ao cargo.
SERVENTE DE PEDREIRO
Organizam e preparam o local de trabalho na obra; constroem fundações e estruturas de alvenaria. Aplicam revestimentos e contrapisos. Executar atividades correlatas ao cargo.
ELETRICISTA
Planejam serviços elétricos, realizam instalação de distribuição de alta e baixa tensão. Montam e reparam instalações elétricas e equipamentos auxiliares em residências, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. Instalam e reparam equipamentos de iluminação de cenários ou palcos. Executar atividades correlatas ao cargo.
MECÂNICO:
Elaboram planos de manutenção; realizam manutenções de motores, sistemas e partes de veículos automotores. Substituem peças, reparam e testam desempenho de componentes e sistemas de veículos. Trabalham em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente. Executar atividades correlatas ao cargo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL
Desenvolver as atividades decorrentes da aplicação da legislação ambiental, por meio de fiscalização e licenciamento ambiental; caracterizar vegetação natural e fontes de poluição; realizar auditoria de conformidade legal; levantamentos, vistorias e avaliações ambientais; atender a situações de emergência envolvendo acidentes ambientais; participar junto à equipe técnica da Agência Ambiental na avaliação de: efeitos da poluição por emissões gasosas, liquidas e resíduos sólidos, sistemas de controle de poluição ambiental, sistemas de gestão ambiental; novas tecnologias para a redução da emissão de poluentes; efetuar localização de empreendimentos em cartas/plantas planialtimétricas e no sistema informatizado de georeferenciamento; realizar atendimento e orientações técnicas, referentes a procedimentos e processos de licenciamento ambiental; identificar e caracterizar estágios de supressão de vegetação nativa em campo; realizar levantamento de fauna silvestre em campo; atuar na avaliação dos processos de licenciamento quando houver intervenções em APP - Área de Proteção Permanente e ou supressão de vegetação nativa; analisar laudos de caracterização de vegetação e levantamento de fauna silvestre; avaliar os estudos ambientais, especialmente no que se refere aos potenciais efeitos ao meio físico e biótico, advindos da implantação e operação de empreendimentos que possam causar degradação e poluição ambiental; contribuir para a obtenção de indicadores ambientais; avaliar programas de mitigação, compensação e gestão ambiental; realizar vistorias em campo para avaliação de sistemas de tratamento de efluentes, amostragens em chaminé, identificação de setores produtivos e demais áreas e atividades desenvolvidas em plantas industriais; efetuar a identificação de vegetação em campo objeto de pedido de supressão da vegetação, intervenções em APP - Áreas de Preservação Permanente, assim como identificação de áreas de interesse ambiental; realizar avaliação de aterros sanitários vazadouro de lixo, armazenamento e depósitos de resíduos industriais e em áreas de extração mineral; realizar a avaliação de sistemas de aplicação de resíduos no solo, como áreas de aplicação de vinhaça em indústriais de cana de açucar, fertirrigação entre outros; realizar vistorias em campo; elaborar relatórios e pareceres técnicos; participar de grupos internos e externos para estudos e elaboração/revisão de normas técnicas e termos de referência; participar das ações de transferência de tecnologia e conhecimento; desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL
Emitir laudos e pareceres técnicos para subsidiar a concessão de licenças, autorizações, aprovações, outorgas e demais atos previstos na legislação pertinente, respondendo pelas informações e conclusões apresentadas; analisar projetos e propostas de atividades ou empreendimentos, e seus efetivos ou potenciais impactos ambientais, realizando inspeções técnicas; exercer o controle, disciplina e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou degradação ambiental; realizar estudos para a criação de Unidades de Conservação ou outros espaços territoriais protegidos e promover a sua gestão, pronunciando-se previamente sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em áreas de influência das Unidades de Conservação; executar ações de conscientização da população acerca dos direitos e deveres garantidos em legislação ambiental específica; exercer outras atividades correlatas. Executar ações de inspeção, autuação e controle ambiental, visando conciliar a proteção, a preservação e o uso dos recursos naturais; desenvolver ações de fiscalização do cumprimento das leis pertinentes às áreas ambiental, florestal e de recursos hídricos; participar de ações de promoção da educção sanitária e ambiental de produtores, consumidores e usuários, contribuindo para a conscientização dos valores sociais voltados à sustentabilidade do equilíbrio ecológico; exercer atividades correlatas.