Lei Ordinária nº 388, de 25 de junho de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 402, de 24 de setembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 403, de 24 de setembro de 1992
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 532, de 10 de março de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 793, de 02 de março de 1999
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 932, de 31 de outubro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 948, de 28 de fevereiro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 969, de 29 de abril de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.040, de 11 de julho de 2003
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.079, de 27 de maio de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.121, de 14 de junho de 2005
Vigência entre 11 de Julho de 2003 e 26 de Maio de 2004.
Dada por Lei Ordinária nº 1.040, de 11 de julho de 2003
Dada por Lei Ordinária nº 1.040, de 11 de julho de 2003
Art. 1º.
Esta lei dá nova redação ao regime jurídico dos Funcionários Públicos de Monte Mor (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), inclusive os em regime especial.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei, funcionário é a pessoa investida em cargo público.
Art. 3º.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário.
Parágrafo único
Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros são criados por Lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º.
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I –
a nacionalidade brasileira;
II –
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
III –
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
IV –
a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V –
aptidão física e mental.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 7º.
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único
Os demais requisitos para o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal e seus regulamentos.
Art. 8º.
O concurso será de provas ou provas e títulos, conforme dispuserem a Lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
Art. 9º.
O concurso público terá a validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.
§ 2º
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 10.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. Por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º
Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º
No ato da posse, o funcionário apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 5º
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no P 1º deste artigo.
Art. 11.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º
É de até 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º
Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 12.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 13.
O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§ 1º
Os funcionários nomeados na égide de Estatutos anteriores terão seus direitos e vantagens pessoais assegurados pelas respectivas Leis vigentes a data de nomeação, facultando a estes o direito de opção pelas normas desta Lei.
§ 2º
O exercício de cargo em Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Art. 14.
Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I –
assiduidade
II –
disciplina
III –
capacidade
IV –
produtividade
V –
responsabilidade
Parágrafo único
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observando o disposto no artigo.
Art. 15.
O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Art. 16.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada e julgada ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 17.
Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente ao quadro de pessoal.
Parágrafo único
A transferência far-se-á a pedido do funcionário ou de ofício, atendendo sempre a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo.
Art. 18.
Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º
Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
Art. 19.
Reversão é retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 20.
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único
Encontrando-se provido o cargo, o funcionário exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 21.
A reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 23 e 24.
§ 2º
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será conduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo ou ainda, posto em disponibilidade.
Art. 22.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I –
inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo;
II –
reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observando o disposto no artigo.
Art. 23.
O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 24.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica.
Art. 26.
A exoneração de cargo dar-se-á a pedido do servidor efetivo, ou de ofício.
Parágrafo único
A exoneração de ofício dar-se-á:
I –
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II –
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 28.
Os funcionários investidos em cargos de direção ou chefia terão seus substitutos indicados previamente designados pela autoridade competente, por ocasião do afastamento de seu titular.
Parágrafo único
O substituto fará jus aos vencimentos do cargo de direção ou chefia enquanto perdurar o afastamento de seu titular.
Art. 29.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
Parágrafo único
Nenhum funcionário receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 30.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
Art. 32.
A reposição e indenizações do erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração provento, em valores atualizados.
Art. 33.
O funcionário em débito com o erário, que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 34.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:
I –
indenizações;
II –
gratificações;
III –
adicionais;
IV –
sexta-parte.
§ 1º
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicadas nesta Lei.
Art. 35.
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 37.
Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 38.
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas em casos de deslocamento do funcionário em missão de estudo, fora do Município, quando não couber o pagamento de diária.
Parágrafo único
O valor da ajuda de custo será fixada por ato do Prefeito.
Art. 39.
O funcionário que a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de alimentação e locomoção urbana e pousada.
Parágrafo único
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 40.
O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único
Na hipótese do funcionário retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 41.
Conceder-se-á indenização de transporte do funcionário que realizar despesas com a utilização de meios de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
Art. 42.
Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidas aos funcionários as seguintes gratificações adicionais:
I –
gratificações;
II –
gratificações natalinas;
III –
adicionais por tempo de serviço;
IV –
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V –
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI –
adicional noturno;
VII –
adicional de férias.
Art. 43.
Será concedida gratificações ao funcionário quando:
I –
pela prestação de serviço em regime de dedicação profissional exclusiva;
II –
pelo exercício de membro ou auxiliar de comissões;
III –
pela participação em órgão de deliberação coletiva;
IV –
a título de representação em função de gabinete;
V –
pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço público.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplicar-se-á quando o serviço for executado cumulativo com o desempenho do cargo e não ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento e será concedida por decreto executivo.
Art. 44.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês exercido no respectivo ano.
Parágrafo único
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 45.
O funcionário exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 46.
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de vantagem pecuniária.
Art. 47.
O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço, incidente sobre o vencimento que trata o artigo 29.
Parágrafo único
Para efeito de aposentadoria, o funcionário terá direito a perceber a quota proporcional do tempo aquisitivo do quinquênio que incidirá sobre o seu vencimento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 948, de 28 de fevereiro de 2002.
Art. 48.
Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais Insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º
O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 49.
Haverá permanente controle da atividade de funcionários em оperações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Art. 50.
Na concessão dos adicionais de atividades penosas de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 51.
Os locais de trabalho e os funcionários que operam em Raio X ou substancias radioativas serão mantidos sobre controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único
Os funcionários a que se refere este artigo deverão ser submetidos a exames médicos periodicamente.
Art. 52.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.
Parágrafo único
Aos sábados, domingos, dias santos e feriados, o serviço extraordinário executado será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento), em relação à hora normal de trabalho.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 402, de 24 de setembro de 1992.
Art. 53.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Art. 54.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo será de conformidade com o percentual previsto no artigo 52.
Art. 55.
Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
Parágrafo único
No caso do funcionário exercer função superior a de sua lotação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada para o cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 56.
A sexta-parte do vencimento é devida a todo funcionário que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício de serviço público, nesta Prefeitura Municipal, e será calculada sobre o vencimento de que trata o artigo 29;
Art. 57.
O funcionário fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.
§ 1º
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º
É vedado levar a conta de férias qualquer falta do serviçо.
Art. 58.
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto Parágrafo 1º deste artigo.
§ 1º
É facultado ao funcionário converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
§ 2º
No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.
Art. 59.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou convocação por motivo de superior interesse público.
Art. 61.
A licença para tratamento de saúde será feita a pedido de ofício, sendo indispensável a apresentação do laudo médico da Municipalidade, o qual concluirá pela incapacidade temporária do funcionário no exercício de sua função específica.
Parágrafo único
A licença será concedida pelo prazo indicado no laudo Médico. Findo o prazo, a requerimento do interessado ou de ofício, haverá nova inspeção devendo o respectivo Laudo concluir pela volta ao serviço ou pela prorrogação da licença, ou ainda, pela aposentadoria.
Art. 62.
No decorrer da licença o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada ou mesmo gratuita, sob a pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão disciplinar.
Art. 63.
Será com o vencimento integral a licença concedida ao funcionário afastado para tratamento de saúde.
Art. 64.
Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteada e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica municipal.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante inspeção médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
Art. 65.
Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida licença com vencimentos.
§ 1º
A licença será concedida a vista de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º
Ao vencimento será descontada a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporação, salvo se houver optado pelas vantagens do serviço militar.
§ 3º
Concluído o serviço militar, o funcionário terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Art. 66.
O funcionário terá direito a Licença-Prêmio por assiduidade.
Art. 66.
O funcionário terá direito a Licença-Prêmio por assiduidade.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 948, de 28 de fevereiro de 2002.
§ 1º
No caso da Licença-Prêmio, o funcionário terá o direito após cada quinquênio ininterrupto de exercício a 3 (três) meses de remuneração como prêmio por assiduidade.
§ 1º
No caso da Licença Prêmio, o funcionário terá o direito, após cada quinquênio ininterrupto de exercício a 3 (três) meses de remuneração como prêmio por assiduidade.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 948, de 28 de fevereiro de 2002.
§ 2º
Não desejando receber em pecúnia a Licença-Prêmio poderá ser contada em dobro como tempo de serviço, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 2º
Para efeito de aposentadoria, o funcionário terá o direito a perceber a quota proporcional da Licença-Prêmio.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 948, de 28 de fevereiro de 2002.
Art. 67.
Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que no período aquisitivo:
I –
sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II –
afastar-se do cargo em virtude de:
a)
licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b)
licença para tratar de interesses particulares;
c)
condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
d)
exceder o limite de 30 (trinta) dias de faltas abonadas ou justificadas.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 948, de 28 de fevereiro de 2002.
Parágrafo único
As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 68.
A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos sem remuneração.
§ 1º
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
§ 1º
A licença será concedida por prazo determinado e só poderá ser interrompida de conformidade com o interesse público.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 793, de 02 de março de 1999.
§ 2º
Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
§ 3º
Não se concederá a licença a funcionários nomeados antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.
Art. 69.
É assegurado ao funcionário o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo de categoria com a remuneração do cargo efetivo, observando o disposto no artigo 73, inciso IV, alínea c.
Art. 69.
É assegurado ao funcionário o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo de categoria sem a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no artigo 73, inciso IV, alínea c.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.040, de 11 de julho de 2003.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades.
§ 2º
A licença terá a duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, em caso de reeleição, e por uma única vez.
Art. 70.
Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:
I –
por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II –
por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
III –
por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de:
a)
casamento;
b)
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos.
IV –
por 3 (três) dias consecutivos pelo falecimento de sogros, genros, noras, tios e avós;
V –
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI –
Missão ou Estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito;
VII –
participação em competições esportivas e congressos culturais ou artísticos oficializados, dentro ou fora do Município, devidamente autorizado pelo Prefeito.
Art. 71.
Será concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único
Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 72.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único
Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 73.
Além das ausências ao serviço previstas no artigo 70, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I –
férias;
II –
exercícios de cargos em comissão, em órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distritos Federais.
III –
desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal;
Art. 75.
É assegurado ao funcionário o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 76.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será examinado pelos órgãos da administração, a fim de instruir e encaminhar a decisão final.
Art. 77.
Cabe pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que trata os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 15 (quinze) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 78.
Caberá recursos:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo único
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, as demais autoridades.
Art. 79.
O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo.
Parágrafo único
O recurso quando provido terá efeito devolutivo e suspensivo, retroagindo seus efeitos a data do ato impugnado.
Art. 80.
O direito de requerer prescreve:
I –
Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissões e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II –
Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
Parágrafo único
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 81.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 82.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 83.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.
Art. 84.
São deveres do servidor:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
ser leal as instituições a que servir;
III –
observar as normas legais e regulamentares;
IV –
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
atender com presteza:
a)
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)
as requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII –
guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
ser assíduo e pontual ao serviço;
XI –
tratar com urbanidade as pessoas;
XII –
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único
A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Art. 85.
Ao funcionário é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documentos públicos;
IV –
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI –
cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII –
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII –
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X –
participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer o comércio exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI –
receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
XII –
praticar usura sob qualquer de suas funções;
XIII –
proceder de forma desidiosa;
XIV –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XV –
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVI –
exceder quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 86.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a)
a de dois cargos de professor;
b)
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c)
a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo único
A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 87.
Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, e provada boa fé, o funcionário optará por um dos cargos; se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias será exonerado de qualquer de um deles, a critério da Administração.
Parágrafo único
Provada má-fé o funcionário será demitido.
Art. 88.
O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 89.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 32, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
Art. 90.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário, nessa qualidade.
Art. 91.
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 92.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 93.
A responsabilidade administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 95.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 96.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 84, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 97.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
Art. 98.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Art. 99.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra a administração pública;
II –
abandono de cargo;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII –
aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX –
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI –
corrupção;
XII –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII –
transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 85.
Art. 100.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 101.
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades previstas nesta lei.
Art. 102.
A demissão, ou a destituição de cargos em comissão por infringência do artigo 99 incisos IX e X, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público do município, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único
Não poderá retornar ao serviço público do Município o funcionário que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 99, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 103.
Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 104.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente durante o período de doze meses.
Art. 105.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 106.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I –
Pelo Prefeito, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade e suspensão disciplinar superior a 30 (trinta) dias;
II –
O Secretário Municipal, no caso de suspensão até 30 (trinta) dias;
III –
O chefe imediato do funcionário em caso de repreensão.
Art. 109.
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Parágrafo único
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a ocorrer a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 110.
Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo único
Quando o fato marcado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objetivo.
Art. 111.
Da sindicância poderá resultar:
I –
arquivamento do processo;
II –
aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III –
instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único
O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 112.
Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 113.
Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 114.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 115.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) funcionários efetivos, de nível igual ou superior ao do indiciado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 1º
A comissão terá como secretário funcionário designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 116.
A comissão exercerá atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único
As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 118.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 119.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio normativo, assegurando ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Parágrafo único
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 120.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário a peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 121.
É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e inquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 122.
Testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Art. 123.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre depoentes.
Art. 124.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 121 e 122.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, haverá a acareação entre eles.
§ 2º
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe-se, porém, reinquirí-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 125.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 126.
Tipificada a infração disciplinar, será formalizada a indiciação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia da citação, o prazo para a defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 127.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a Comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 128.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de circulação regional, para apresentar defesa.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para a defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 129.
Considerar-se-á revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 130.
Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso dos autos e mencionará as provas em que baseou para formar sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou responsabilidade do funcionário.
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do funcionário a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 131.
O processo disciplinar, com o relatório da Comissão, será remetido à autoridade superior para o julgamento final.
Art. 132.
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Art. 133.
O julgamento acatará o relatório da Comissão, salvo quando contrário as provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.
Art. 134.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra Comissão, para a instauração de novo processo.
Art. 135.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.
Art. 136.
O funcionário que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 137.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º
No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 138.
No processo de revisão o ônus da prova caberá ao requerente.
Art. 139.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 140.
Deferida a petição, pela autoridade competente, será constituída uma nova Comissão para a revisão e conclusão dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 141.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, exceto em relação a destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
Art. 142.
O funcionário será aposentado:
I –
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcional nos demais casos;
II –
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III –
voluntariamente:
a)
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos se mulher, com proventos integrais;
b)
aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com vencimentos integrais;
c)
aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício, se homem e, aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d)
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Art. 143.
A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 144.
A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1º
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º
Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3º
O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
Art. 145.
Ao funcionário aposentado será paga a gratificação natalina em valor correspondente ao respectivo provento.
Art. 146.
O auxílio-natalidade é devido à funcionária por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do funcionário público, inclusive em caso de natimorto.
Parágrafo único
Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro.
Art. 147.
O salário-família é devido ao funcionário ativo ou inativo, por dependente econômico.
Parágrafo único
Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
I –
por filho menor de dezoito anos de idade, inclusive enteados ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos de idade ou, se inválido, de qualquer idade;
II –
o menor de 16 (dezesseis) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e as expensas do funcionário, ou do inativo.
III –
a mãe e o pai sem economia própria.
Art. 148.
Não se figura dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimentos do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.
Parágrafo único
Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 149.
O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Art. 150.
O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarretará a suspensão do pagamento do salário-família.
Art. 151.
O salário-família corresponderá a 10% (dez por cento) do menor nível de vencimento do quadro administrativo do funcionário municipal e será devido a partir do mês em que for protocolado o requerimento devidamente instruído.
Art. 152.
Todo aquele que, por ação ou omissão der causa a pagamento indevido do salário-família ficará obrigado a reposição do indébito, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 153.
Consideram-se solidariamente responsáveis, para todos os efeitos, os que houverem firmado atestados ou declarações falsas para efeito de instrução de pedido de salário-família.
Art. 154.
Será concedida licença à funcionária gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.
§ 1º
A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
No caso de aborto atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 155.
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o funcionário terá direito a licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 156.
Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 157.
A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo único
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 158.
Será licenciado, com remuneração integral o funcionário acidentado em serviço.
Art. 159.
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I –
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo;
II –
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 160.
O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de recursos públicos.
Parágrafo único
O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 161.
A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 162.
Por morte do funcionário, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal única do valor correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração ou provento, a partir da data do óbito.
Art. 162.
Por morte de Funcionário, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal única do valor correspondente a totalidade da remuneração ou provento, a partir da data do óbito.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 403, de 24 de setembro de 1992.
Parágrafo único
A pensão será automaticamente cancelada por ocasião do falecimento ou novo casamento da pessoa beneficiada.
Art. 163.
As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos funcionários municipais.
Art. 164.
O auxílio-funeral é devido a família do funcionário falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento.
Parágrafo único
O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, a pessoa da família que tiver custeado o funeral.
Art. 165.
Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observando o disposto no artigo anterior.
Art. 166.
Em caso de falecimento de funcionário em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão a conta de recursos da Prefeitura.
Art. 167.
À família do funcionário ativo é devido o auxílio reclusão, nos seguintes valores:
I –
dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinado enquanto perdurar a prisão;
II –
metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1º
Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o funcionário terá direito a integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2º
O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o funcionário for posto em liberdade, ainda que condicional.
Art. 168.
A assistência a saúde do funcionário, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 169.
A assistência a saúde do funcionário será custeada com o produto de contribuições sociais obrigatórias da Municipalidade e dos funcionários.
§ 1º
As contribuições de que trata o artigo anterior será no percentual de até 8% (oito por cento) sobre a remuneração dos funcionários e o excedente do valor conveniado caberá a Prefeitura.
§ 2º
Os produtos das contribuições mensais serão depositados na conta Fundo Especial, a qual será administrada por uma Comissão designada pelos funcionários e ratificada pelo Prefeito Municipal.
§ 3º
Fica o Município autorizado a firmar convênio com Entidades Assistenciais com a finalidade de proporcionar a assistência médico-hospitalar e odontológica dos funcionários municipais.
Art. 170.
Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.
Art. 171.
Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I –
Combater surtos e epidemias;
II –
Atender a situações de calamidade pública;
III –
Substituir professor;
IV –
Permitir a execução de serviço profissional de notória especialização.
§ 1º
As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:
I –
Na hipótese dos incisos I, II e IV, seis meses;
II –
Na hipótese do inciso III, doze meses.
§ 2º
Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
§ 3º
O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos I e II.
Art. 172.
É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 173.
Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão.
Art. 174.
O dia do Funcionário Público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro, sendo portanto ponto facultativo.
Art. 175.
Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.
Art. 176.
Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o funcionário não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 177.
Ao funcionário público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito a livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a)
De ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual.
b)
De descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.
Art. 178.
É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata do cônjuge ou parente até 2º grau.
Art. 179.
São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessem ao funcionário ativo ou inativo.
Art. 180.
O presente Estatuto se aplica aos funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta, as atribuições reservadas nesta Lei.
Art. 181.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 182.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 13 de 25 de junho de 1974.