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Lei Ordinária nº 403, de 24 de setembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

403

1992

24 de Setembro de 1992

ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 162, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE MOR-SP

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 388, de 25 de junho de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação dada ao artigo 162, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Monte Mor-SP.
    JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 162, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, passa a ter a seguinte redação:
        Art. 162.   Por morte de Funcionário, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal única do valor correspondente a totalidade da remuneração ou provento, a partir da data do óbito.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos financeiros próprios, designados na Lei Orçamentária vigente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 25 de junho de 1992.

             

            PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de setembro de 1992.

             

            JOÃO RINALDO

            Prefeito Municipal

             

            Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

             

            Lúcia Ap. P. Albrecht

            Diretora Administrativa