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Lei Ordinária nº 793, de 02 de março de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

793

1999

2 de Março de 1999

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL N° 388, DE 25 DE JUNHO DE 1992

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 388, de 25 de junho de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º, do artigo 68, da Lei Municipal nº 388, de 25 de junho de 1992.

    JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

    LEI

      Art. 1º. 
      O parágrafo 1º, do artigo 68, da Lei Municipal nº 388/92, Estatuto dos Funcionários Públicos, passa a ter a seguinte redação:
        § 1º   A licença será concedida por prazo determinado e só poderá ser interrompida de conformidade com o interesse público.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de março de 1999.

           

          JOÃO RINALDO

          Prefeito Municipal

           

          Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

           

          JOSÉ IRENO BARRETO DE ALMEIDA

          Chefe de Gabinete - designado para responder pelo expediente da Secretaria Municipal da Administração