Lei Ordinária nº 1.526, de 23 de março de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.621, de 10 de abril de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.722, de 07 de maio de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.913, de 27 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.918, de 27 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.135, de 19 de maio de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.277, de 01 de abril de 2016
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.895, de 21 de janeiro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.074, de 01 de junho de 2023
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.199, de 08 de abril de 2024
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.258, de 18 de fevereiro de 2008
Vigência entre 23 de Março de 2011 e 9 de Abril de 2012.
Dada por Lei Ordinária nº 1.526, de 23 de março de 2011
Dada por Lei Ordinária nº 1.526, de 23 de março de 2011
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a substituir a cesta básica que hoje é fornecida aos servidores municipais pelo sistema de vale-alimentação, a ser fornecido aos servidores públicos municipais, nos mesmos valores hoje destinados a aquisição da cesta básica.
Art. 2º.
O vale-alimentação será fornecido através de cartão alimentação, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por servidor. Os cartões serão entregues uma única vez, e os créditos serão efetivados até o dia 05 de cada mês.
§ 1º
O valor do cartão alimentação poderá sofrer alteração, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), a critério do Poder Executivo Municipal e através de Decreto.
§ 2º
O cartão alimentação deverá ser utilizado para aquisição exclusivamente de gêneros alimentícios e de higiene e limpeza.
Art. 3º.
O cartão alimentação, concedido nas condições e limites definidos nesta lei, não tem natureza remuneratória, não se incorporando na remuneração, nem constituindo base de rendimentos para tributação e contribuição previdenciária.
Art. 4º.
Terá direito ao vale-alimentação o servidor no exercício efetivo do cargo, emprego ou função pública, quer concursado, quer comissionado, ativos e inativos. (Parte final do artigo foi declarada inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2002870-86.2020.8.26.0000)
Parágrafo único
A concessão do respectivo cartão alimentação se dará somente em uma única matrícula do servidor.
Art. 5º.
Para as despesas decorrentes desta lei fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, referente ao exercício de 2011, Lei Municipal nº 1511 de 20 de dezembro de 2010, em favor dos órgãos e unidades orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 - Manutenção da Unidade Chefia de Gabinete
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 7.700,00
02.01.02 - Junta do Serviço Militar
04.122.0002.2003 - Manutenção da Unidade Junta do Serviço Militar
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 550,00
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município
04.122.0002.2004 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 550,00
02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade
04.122.0002.2005 - Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 550,00
02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito de Mobilidade Urbana
04.122.003.2006 - Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 23.650,00
02.02.02 - Recursos Humanos
04.122.0003.2007 - Manutenção da Unidade Recursos Humanos
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 4.400,00
02.02.03 - Almoxarifado e Patrimônio
04.122.0003.2008 - Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 1.650,00
02.02.04 - Serviços Funerários
04.122.0003.2009 - Manutenção da Unidade Serviços Funerários
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 6.050,00
02.02.05 - Demutran
04.122.0003.2010 - Manutenção da Unidade Demutran
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 6.600,00
02.03.01 - Secretaria de Finanças
04.122.0004.2011 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 7.700,00
02.03.02 - Compras, Licitações e Contratos
04.122.0004.2012 - Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 2.200,00
02.03.03 - Tesouraria
04.122.0004.2013 - Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 1.650,00
02.03.04 - Contabilidade e Convênios
04.122.0004.2014 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 3.300,00
02.03.05 - Tributação e Contratos
04.122.0004.2015 - Manutenção da Unidade Tributação e Contratos
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 1.100,00
02.04.01 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.122.0005.2016 - Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte Cultura e Turismo
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 339.900,00
02.04.02 - Ensino de 0 a 6 anos
12.365.0005.2017 - Manutenção da Unidade Ensino Criança de 0 a 6 anos
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 16.500,00
02.04.05 - Creche Municipal
12.365.0005.2020 - Manutenção da Unidade Creche Municipal
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 12.650,00
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361.0005.2023 - Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 51.150,00
02.04.11 - Ensino 2º Grau
12.362.0005.2026 - Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 6.600,00
02.04.14 - Cultura
13.391.0005.2029 - Manutenção da Cultura
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 8.250,00
02.04.15 - Esporte e Lazer
27.812.0005.2030 - Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 12.100,00
02.04.16 - Turismo
23.695.0005.2031 - Manutenção da Unidade Turismo
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 550,00
02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos
12.366.0005.2047 - Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 6.050,00
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.302.0006.2033 - Manutenção da Unidade Secretaria e Saúde
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 31.900,00
02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.601.0007.2037 - Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 3.850,00
02.06.02 - Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.0007.2038 - Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 8.800,00
02.06.03 - Limpeza Pública
15.452.0007.2039 - Manutenção da Unidade Limpeza Pública
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 2.200,00
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.0008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 10.450,00
02.07.02 - Vias Públicas
15.452.0008.2041 - Manutenção da Unidade Vias Públicas
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 29.150,00
02.07.03 - Serviços de Estradas de Rodagem
15.451.0008.2042 - Manutenção da Unidade Serviços de Estradas de Rodagem
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 18.150,00
02.08.01 - Secretaria de Segurança Pública
06.181.0009.2043 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 46.200,00
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0010.2044 - Manutenção da Unidade Secr. de Desenvolvimento Econômico e Social
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 9.900,00
02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2045 - Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 3.850,00
02.09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.244.0010.2046 - Manutenção da Unidade Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 11.550,00
02.10.01 - Secretaria de Assuntos Metropolitanos
04.122.0011.2048 - Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 2.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 699.600,00
04.122.0002.2002 - Manutenção da Unidade Chefia de Gabinete
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 7.700,00
02.01.02 - Junta do Serviço Militar
04.122.0002.2003 - Manutenção da Unidade Junta do Serviço Militar
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 550,00
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município
04.122.0002.2004 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 550,00
02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade
04.122.0002.2005 - Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 550,00
02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito de Mobilidade Urbana
04.122.003.2006 - Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 23.650,00
02.02.02 - Recursos Humanos
04.122.0003.2007 - Manutenção da Unidade Recursos Humanos
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 4.400,00
02.02.03 - Almoxarifado e Patrimônio
04.122.0003.2008 - Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 1.650,00
02.02.04 - Serviços Funerários
04.122.0003.2009 - Manutenção da Unidade Serviços Funerários
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 6.050,00
02.02.05 - Demutran
04.122.0003.2010 - Manutenção da Unidade Demutran
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 6.600,00
02.03.01 - Secretaria de Finanças
04.122.0004.2011 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 7.700,00
02.03.02 - Compras, Licitações e Contratos
04.122.0004.2012 - Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 2.200,00
02.03.03 - Tesouraria
04.122.0004.2013 - Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 1.650,00
02.03.04 - Contabilidade e Convênios
04.122.0004.2014 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 3.300,00
02.03.05 - Tributação e Contratos
04.122.0004.2015 - Manutenção da Unidade Tributação e Contratos
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 1.100,00
02.04.01 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.122.0005.2016 - Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte Cultura e Turismo
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 339.900,00
02.04.02 - Ensino de 0 a 6 anos
12.365.0005.2017 - Manutenção da Unidade Ensino Criança de 0 a 6 anos
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 16.500,00
02.04.05 - Creche Municipal
12.365.0005.2020 - Manutenção da Unidade Creche Municipal
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 12.650,00
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361.0005.2023 - Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 51.150,00
02.04.11 - Ensino 2º Grau
12.362.0005.2026 - Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 6.600,00
02.04.14 - Cultura
13.391.0005.2029 - Manutenção da Cultura
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 8.250,00
02.04.15 - Esporte e Lazer
27.812.0005.2030 - Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 12.100,00
02.04.16 - Turismo
23.695.0005.2031 - Manutenção da Unidade Turismo
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 550,00
02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos
12.366.0005.2047 - Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 6.050,00
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.302.0006.2033 - Manutenção da Unidade Secretaria e Saúde
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 31.900,00
02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.601.0007.2037 - Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 3.850,00
02.06.02 - Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.0007.2038 - Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 8.800,00
02.06.03 - Limpeza Pública
15.452.0007.2039 - Manutenção da Unidade Limpeza Pública
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 2.200,00
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.0008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 10.450,00
02.07.02 - Vias Públicas
15.452.0008.2041 - Manutenção da Unidade Vias Públicas
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 29.150,00
02.07.03 - Serviços de Estradas de Rodagem
15.451.0008.2042 - Manutenção da Unidade Serviços de Estradas de Rodagem
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 18.150,00
02.08.01 - Secretaria de Segurança Pública
06.181.0009.2043 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 46.200,00
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0010.2044 - Manutenção da Unidade Secr. de Desenvolvimento Econômico e Social
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 9.900,00
02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2045 - Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 3.850,00
02.09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.244.0010.2046 - Manutenção da Unidade Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 11.550,00
02.10.01 - Secretaria de Assuntos Metropolitanos
04.122.0011.2048 - Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos
3390.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 2.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 699.600,00
Art. 6º.
O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 5º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 - Manutenção da Unidade Chefia de Gabinete
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 6.000,00
04.122.0002.2002 - Manutenção da Unidade Chefia de Gabinete
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.700,00
02.01.02 - Junta do Serviço Militar
04.122.0002.2003 - Manutenção da Unidade Junta do Serviço Militar
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 550,00
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município
04.122.0002.2004 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3190.11.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 550,00
02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade
04.122.0002.2005 - Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 550,00
02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito de Mobilidade Urbana
04.122.003.2006 - Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 3.600,00
04.122.003.2006 - Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00
04.122.003.2006 - Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
02.02.03 - Almoxarifado e Patrimônio
04.122.0003.2008 - Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 1.650,00
02.02.04 - Serviços Funerários
04.122.0003.2009 - Manutenção da Unidade Serviços Funerários
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 3.050,00
04.122.0003.2009 - Manutenção da Unidade Serviços Funerários
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00
02.02.05 - Demutran
04.122.0003.2010 - Manutenção da Unidade Demutran
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 2.400,00
04.122.0003.2010 - Manutenção da Unidade Demutran
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.200,00
02.03.01 - Secretaria de Finanças
04.122.0004.2011 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00
04.122.0004.2011 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 5.900,00
04.122.0004.2011 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.200,00
02.03.02 - Compras, Licitações e Contratos
04.122.0004.2012 - Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00
04.122.0004.2012 - Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.200,00
02.03.03 - Tesouraria
04.122.0004.2013 - Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.650,00
02.03.04 - Contabilidade e Convênios
04.122.0004.2014 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 500,00
04.122.0004.2014 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00
04.122.0004.2014 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.800,00
02.03.05 - Tributação e Contratos
04.122.0004.2015 - Manutenção da Unidade Tributação e Contratos
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.100,00
02.04.01 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.122.0005.2016 - Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte Cultura e Turismo
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 8.150,00
12.122.0005.2016 - Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte Cultura e Turismo
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00
12.122.0005.2016 - Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte Cultura e Turismo
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
02.04.02 - Ensino de 0 a 6 anos
12.365.0005.2017 - Manutenção da Unidade Ensino Criança de 0 a 6 anos
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 4.500,00
12.365.0005.2017 - Manutenção da Unidade Ensino Criança de 0 a 6 anos
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 9.500,00
12.365.0005.2017 - Manutenção da Unidade Ensino Criança de 0 a 6 anos
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
02.04.05 - Creche Municipal
12.365.0005.2020 - Manutenção da Unidade Creche Municipal
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 7.150,00
12.365.0005.2020 - Manutenção da Unidade Creche Municipal
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 5.500,00
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361.0005.2023 - Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.150,00
12.361.0005.2023 - Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 106.050,00
12.361.0005.2023 - Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3390.11.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 110.000,00
02.04.12 - Ensino Profissionalizante
12.363.0005.2027 - Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 106.600,00
02.04.14 - Cultura
13.391.0005.2029 - Manutenção da Cultura
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.250,00
02.04.15 - Esporte e Lazer
27.812.0005.5030 - Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 12.100,00
02.04.16 - Turismo
23.695.0005.2031 - Manutenção da Unidade Turismo
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 27.800,00
02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos
12.366.0005.2047 - Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.050,00
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.302.0006.2033 - Manutenção da Unidade Secretaria e Saúde
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 31.900,00
02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.601.0007.2037 - Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.850,00
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.0008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 57.750,00
02.08.01 - Secretaria de Segurança Pública
06.181.0009.2043 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 46.200,00
02.09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.244.0010.2046 - Manutenção da Unidade Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.300,00
02.10.01 - Secretaria de Assuntos Metropolitanos
04.122.0011.2048 - Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.200,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 699.600,00
04.122.0002.2002 - Manutenção da Unidade Chefia de Gabinete
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 6.000,00
04.122.0002.2002 - Manutenção da Unidade Chefia de Gabinete
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.700,00
02.01.02 - Junta do Serviço Militar
04.122.0002.2003 - Manutenção da Unidade Junta do Serviço Militar
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 550,00
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município
04.122.0002.2004 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3190.11.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 550,00
02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade
04.122.0002.2005 - Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 550,00
02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito de Mobilidade Urbana
04.122.003.2006 - Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 3.600,00
04.122.003.2006 - Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00
04.122.003.2006 - Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
02.02.03 - Almoxarifado e Patrimônio
04.122.0003.2008 - Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 1.650,00
02.02.04 - Serviços Funerários
04.122.0003.2009 - Manutenção da Unidade Serviços Funerários
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 3.050,00
04.122.0003.2009 - Manutenção da Unidade Serviços Funerários
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00
02.02.05 - Demutran
04.122.0003.2010 - Manutenção da Unidade Demutran
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 2.400,00
04.122.0003.2010 - Manutenção da Unidade Demutran
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.200,00
02.03.01 - Secretaria de Finanças
04.122.0004.2011 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00
04.122.0004.2011 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 5.900,00
04.122.0004.2011 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.200,00
02.03.02 - Compras, Licitações e Contratos
04.122.0004.2012 - Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00
04.122.0004.2012 - Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.200,00
02.03.03 - Tesouraria
04.122.0004.2013 - Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.650,00
02.03.04 - Contabilidade e Convênios
04.122.0004.2014 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 500,00
04.122.0004.2014 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00
04.122.0004.2014 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.800,00
02.03.05 - Tributação e Contratos
04.122.0004.2015 - Manutenção da Unidade Tributação e Contratos
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1.100,00
02.04.01 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.122.0005.2016 - Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte Cultura e Turismo
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 8.150,00
12.122.0005.2016 - Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte Cultura e Turismo
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00
12.122.0005.2016 - Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte Cultura e Turismo
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
02.04.02 - Ensino de 0 a 6 anos
12.365.0005.2017 - Manutenção da Unidade Ensino Criança de 0 a 6 anos
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 4.500,00
12.365.0005.2017 - Manutenção da Unidade Ensino Criança de 0 a 6 anos
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 9.500,00
12.365.0005.2017 - Manutenção da Unidade Ensino Criança de 0 a 6 anos
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
02.04.05 - Creche Municipal
12.365.0005.2020 - Manutenção da Unidade Creche Municipal
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 7.150,00
12.365.0005.2020 - Manutenção da Unidade Creche Municipal
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 5.500,00
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361.0005.2023 - Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.150,00
12.361.0005.2023 - Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 106.050,00
12.361.0005.2023 - Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3390.11.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 110.000,00
02.04.12 - Ensino Profissionalizante
12.363.0005.2027 - Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 106.600,00
02.04.14 - Cultura
13.391.0005.2029 - Manutenção da Cultura
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.250,00
02.04.15 - Esporte e Lazer
27.812.0005.5030 - Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 12.100,00
02.04.16 - Turismo
23.695.0005.2031 - Manutenção da Unidade Turismo
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 27.800,00
02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos
12.366.0005.2047 - Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.050,00
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.302.0006.2033 - Manutenção da Unidade Secretaria e Saúde
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 31.900,00
02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.601.0007.2037 - Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.850,00
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.0008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 57.750,00
02.08.01 - Secretaria de Segurança Pública
06.181.0009.2043 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 46.200,00
02.09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.244.0010.2046 - Manutenção da Unidade Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.300,00
02.10.01 - Secretaria de Assuntos Metropolitanos
04.122.0011.2048 - Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.200,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 699.600,00
Art. 7º.
Fica convalidado na lei nº 1.444/09 - PPA e na Lei nº 1.484/10 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art. 8º.
O Poder Executivo terá 30 (trinta) dias, a contar da publicação para regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 9º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.